| Maurílio Moraes |
| 23/04/2023 |
| Parecer Contrário |
| Sim |
| 23ª Sessão Ordinária - 25/04/2023 |
| 23ª Sessão Ordinária - 25/04/2023 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 23/04/2023 23:42 | Criada a Solicitação 76679/2023 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Maurílio Moraes. | | 24/04/2023 00:13 | Solicitação 76679/2023 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 24/04/2023 10:43 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 54/2023. | | 24/04/2023 10:43 | Leitura da Proposição reagendada para a 23ª Sessão Ordinária - 25/04/2023. | | 24/04/2023 10:43 | 54/2023 agendado para Leitura na 23ª Sessão Ordinária - 25/04/2023. | | 25/04/2023 18:43 | Leitura da proposição efetivada na 23ª Sessão Ordinária - 25/04/2023 | | 26/04/2023 11:21 | Projeto de Lei Ordinária 54/2023 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 29/08/2023 15:48 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Contrário
| | 30/01/2024 11:38 | Projeto de Lei Ordinária 54/2023 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 26/01/2024 |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Vice Presidente | Odivan Wivaldo Linhares | Favorável | | Relator | Christiane Stuart | Favorável |
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| 26/04/2023 - 00:00 |
| 03/08/2023 |
| Parecer Contrário |
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Opinião Popular |
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