| Odivan Wivaldo Linhares |
| Pedido de Urgência 5/2023 - Projeto de Lei Complementar 15/2023 |
| Projeto Substitutivo 2/2023 - Projeto de Lei Complementar 15/2023 |
| 09/05/2023 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 28ª Sessão Ordinária - 11/05/2023 |
| 28ª Sessão Ordinária - 11/05/2023 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 09/05/2023 11:38 | Criada a Solicitação 76938/2023 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Odivan Wivaldo Linhares. | | 09/05/2023 12:39 | Solicitação 76938/2023 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 09/05/2023 12:56 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 15/2023. | | 09/05/2023 12:56 | Leitura da Proposição reagendada para a 28ª Sessão Ordinária - 11/05/2023. | | 09/05/2023 12:56 | 15/2023 agendado para Leitura na 28ª Sessão Ordinária - 11/05/2023. | | 11/05/2023 20:11 | Leitura da proposição efetivada na 28ª Sessão Ordinária - 11/05/2023 | | 12/05/2023 10:01 | Projeto de Lei Complementar 15/2023 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Bruno Alfredo Laureano | Não registrado. | | Vice Presidente | Odivan Wivaldo Linhares | Não registrado. | | Relator | Christiane Stuart | Não registrado. |
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| 12/05/2023 - 00:00 |
| Não registrada. |
| Em Tramitação |
