| Dulce Maria Amaral Pereira |
| 21/03/2024 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 15ª Sessão Ordinária - 26/03/2024 |
| 15ª Sessão Ordinária - 26/03/2024 |
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Histórico de Trâmite |
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| Data/Hora | Registro |
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21/03/2024 16:47 | Criada a Solicitação 80861/2024 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Dulce Maria Amaral Pereira. | 21/03/2024 16:49 | Solicitação 80861/2024 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | 21/03/2024 17:07 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 42/2024. | 21/03/2024 17:07 | Leitura da Proposição reagendada para a 15ª Sessão Ordinária - 26/03/2024. | 21/03/2024 17:07 | 42/2024 agendado para Leitura na 15ª Sessão Ordinária - 26/03/2024. | 26/03/2024 18:14 | Leitura da proposição efetivada na 15ª Sessão Ordinária - 26/03/2024 | 26/03/2024 18:36 | Projeto de Lei Ordinária 42/2024 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
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| Cargo | Nome | Voto |
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Presidente | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | Vice Presidente | Odivan Wivaldo Linhares | Favorável | Relator | Christiane Stuart | Favorável |
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| 26/03/2024 - 18:30 |
| 04/07/2024 |
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