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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 201 Projeto de Lei Ordinária 214/2023 Aline Seeberg Aranha Em Tramitação - Comissões
 202 Projeto de Lei Ordinária 210/2023 Douglas Cristino da Silva Sancionado
 203 Emenda Substitutiva 15 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Roberto Rivelino da Cunha Aprovado
 204 Emenda Substitutiva 14 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Roberto Rivelino da Cunha Aprovado
 205 Emenda Substitutiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 193/2023 Aline Seeberg Aranha Retirado
 206 Emenda Substitutiva 13 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Adriano Alexandre Arcega Klawa Aprovado
 207 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 193/2023 Aline Seeberg Aranha Retirado
 208 Projeto de Lei Ordinária 209/2023 Dulce Maria Amaral Pereira Em Tramitação - Comissões
 209 Projeto de Lei Ordinária 208/2023 Executivo Municipal Sancionado
 210 SubEmenda Substitutiva 1 - Emenda Substitutiva 4 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Paulo Manoel Vicente Retirado
 211 Projeto de Lei Ordinária 206/2023 Executivo Municipal Sancionado
 212 SubEmenda Substitutiva 1 - Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 91/2023 Christiane Stuart Em Tramitação - Comissões
 213 Projeto de Lei Ordinária 205/2023 Maurílio Moraes Em Tramitação - Comissões
 214 Emenda Substitutiva 3 - Projeto de Lei Ordinária 62/2023 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 215 Projeto de Lei Ordinária 203/2023 Aline Seeberg Aranha Aguardando Agenda para Votação
 216 Projeto de Lei Ordinária 202/2023 Executivo Municipal Sancionado
 217 Projeto de Lei Ordinária 201/2023 Executivo Municipal Sancionado
 218 Projeto de Lei Ordinária 204/2023 Maurílio Moraes Em Tramitação - Comissões
 219 Projeto de Lei Ordinária 200/2023 Aline Seeberg Aranha Aguardando Agenda para Votação
 220 Emenda Substitutiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 62/2023 Bruno Alfredo Laureano Retirado