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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 201 Emenda Substitutiva 36 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Aprovado
 202 Emenda Substitutiva 35 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Aprovado
 203 Emenda Substitutiva 34 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Retirado
 204 Emenda Substitutiva 33 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Retirado
 205 Emenda Substitutiva 32 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Retirado
 206 Emenda Substitutiva 31 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Retirado
 207 Emenda Substitutiva 30 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Aprovado
 208 Emenda Substitutiva 29 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Aprovado
 209 Emenda Substitutiva 28 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Retirado
 210 Emenda Substitutiva 26 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Aprovado
 211 Emenda Substitutiva 27 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Aprovado
 212 Emenda Substitutiva 25 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Aprovado
 213 Emenda Substitutiva 24 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Aprovado
 214 Emenda Substitutiva 23 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Aprovado
 215 Emenda Substitutiva 22 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Retirado
 216 Emenda Substitutiva 14 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Rubens Angioletti Retirado
 217 Emenda Substitutiva 37 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Rubens Angioletti Retirado
 218 Projeto de Lei Ordinária 149/2023 Laudelino Lamim Retirado
 219 Emenda Substitutiva 21 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Rubens Angioletti Aprovado
 220 Emenda Substitutiva 20 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Rubens Angioletti Aprovado