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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 241 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 62/2023 Bruno Alfredo Laureano Retirado
 242 Projeto de Lei Ordinária 199/2023 Celia Regina da Costa Retirado
 243 Projeto de Lei Complementar 29/2023 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 244 Emenda Substitutiva 12 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Marcelo Werner Rejeitado
 245 Projeto de Lei Complementar 4/2024 Christiane Stuart Sancionado
 246 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 91/2023 Odivan Wivaldo Linhares Aguardando Agenda para Votação
 247 Emenda Substitutiva 11 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Marcelo Werner Rejeitado
 248 Emenda Substitutiva 10 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Marcelo Werner Aprovado
 249 Emenda Substitutiva 9 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Marcelo Werner Aprovado
 250 Emenda Substitutiva 8 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Marcelo Werner Rejeitado
 251 Emenda Substitutiva 7 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Marcelo Werner Rejeitado
 252 Emenda Substitutiva 6 - Projeto de Lei Complementar 24/2023 Marcelo Werner Retirado
 253 Projeto de Lei Ordinária 197/2023 Executivo Municipal Sancionado
 254 Projeto de Lei Ordinária 196/2023 Executivo Municipal Sancionado
 255 Projeto de Lei Ordinária 195/2023 Executivo Municipal Sancionado
 256 Projeto de Lei Ordinária 194/2023 Executivo Municipal Sancionado
 257 Projeto de Resolução 12/2023 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Promulgado
 258 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 138/2023 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aguardando Agenda para Votação
 259 Projeto de Lei Ordinária 198/2023 Marcelo Werner Retirado
 260 Projeto de Resolução 11/2023 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Promulgado