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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 301 Projeto de Resolução 1/2025 20ª Legislatura - MESA DIRETORA 2025-2026 Promulgado
 302 Projeto de Lei Complementar 4/2025 20ª Legislatura - MESA DIRETORA 2025-2026 Sancionado
 303 Projeto de Lei Ordinária 11/2025 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 304 Projeto de Lei Complementar 3/2025 Executivo Municipal Sancionado
 305 Projeto de Lei Ordinária 12/2025 Victor R. Nascimento Em Tramitação - Comissões
 306 Projeto de Lei Complementar 2/2025 Executivo Municipal Sancionado
 307 Projeto de Lei Ordinária 9/2025 Executivo Municipal Sancionado
 308 Projeto de Lei Ordinária 5/2025 Adão Bittencourt Em Tramitação - Comissões
 309 Projeto de Lei Ordinária 8/2025 Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) Retirado
 310 Projeto de Lei Ordinária 7/2025 Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) Em Tramitação - Comissões
 311 Projeto de Lei Ordinária 6/2025 Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) Em Tramitação - Comissões
 312 Projeto de Lei Ordinária 4/2025 Sandro Roberto Serpa Retirado
 313 Projeto de Lei Ordinária 10/2025 Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) Em Tramitação - Comissões
 314 Projeto de Lei Ordinária 1/2025 Cristiano Klaus Fischer Retirado
 315 Projeto de Lei Complementar 1/2025 Carlos Roberto Mello (Calinho Bombeiro) Em Tramitação - Comissões
 316 Projeto de Lei Ordinária 3/2025 Carlos Roberto Mello (Calinho Bombeiro) Retirado
 317 Projeto de Lei Ordinária 2/2025 Carlos Roberto Mello (Calinho Bombeiro) Em Tramitação - Comissões