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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 301 Emenda Substitutiva 36 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Roberto Rivelino da Cunha Retirado
 302 Emenda Substitutiva 31 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Christiane Stuart Retirado
 303 Emenda Substitutiva 30 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Christiane Stuart Retirado
 304 Emenda Substitutiva 29 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Christiane Stuart Retirado
 305 Emenda Substitutiva 32 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Christiane Stuart Retirado
 306 Emenda Substitutiva 28 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Christiane Stuart Retirado
 307 Emenda Substitutiva 27 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Christiane Stuart Retirado
 308 Emenda Substitutiva 26 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Christiane Stuart Aprovado
 309 Emenda Substitutiva 25 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Christiane Stuart Retirado
 310 Emenda Substitutiva 33 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Odivan Wivaldo Linhares Aprovado
 311 Emenda Substitutiva 35 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Odivan Wivaldo Linhares Retirado
 312 Emenda Substitutiva 34 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Odivan Wivaldo Linhares Aprovado
 313 Emenda Substitutiva 24 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Christiane Stuart Retirado
 314 Emenda Substitutiva 23 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Christiane Stuart Aprovado
 315 Emenda Substitutiva 63 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Laudelino Lamim Rejeitado
 316 Projeto de Lei Ordinária 190/2023 Executivo Municipal Sancionado
 317 Projeto de Lei Ordinária 189/2023 Executivo Municipal Sancionado
 318 Projeto de Lei Ordinária 188/2023 Executivo Municipal Sancionado
 319 Projeto de Lei Ordinária 187/2023 Executivo Municipal Sancionado
 320 Emenda Substitutiva 22 - Projeto de Lei Ordinária 167/2023 Rubens Angioletti Aprovado