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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 301 Emenda Substitutiva 30 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Aprovado
 302 Emenda Substitutiva 29 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Aprovado
 303 Emenda Substitutiva 28 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Retirado
 304 Emenda Substitutiva 26 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Aprovado
 305 Emenda Substitutiva 27 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Aprovado
 306 Emenda Substitutiva 25 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Aprovado
 307 Emenda Substitutiva 24 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Aprovado
 308 Emenda Substitutiva 23 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Aprovado
 309 Emenda Substitutiva 22 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Retirado
 310 Emenda Substitutiva 14 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Rubens Angioletti Retirado
 311 Emenda Substitutiva 37 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Rubens Angioletti Retirado
 312 Projeto de Lei Ordinária 149/2023 Laudelino Lamim Retirado
 313 Emenda Substitutiva 21 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Rubens Angioletti Aprovado
 314 Emenda Substitutiva 20 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Rubens Angioletti Aprovado
 315 Emenda Substitutiva 19 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Rubens Angioletti Aprovado
 316 Emenda Substitutiva 16 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Anna Carolina Cristofolini Martins Aprovado
 317 Emenda Aditiva 17 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Anna Carolina Cristofolini Martins Aprovado
 318 Emenda Substitutiva 18 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Anna Carolina Cristofolini Martins Aprovado
 319 Emenda Aditiva 15 - Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Anna Carolina Cristofolini Martins Aprovado
 320 Projeto de Lei Ordinária 148/2023 Bruno Alfredo Laureano Sancionado