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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 501 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Complementar 6/2023 Roberto Rivelino da Cunha Aprovado
 502 Projeto de Lei Ordinária 47/2023 Osmar Anibal Teixeira Júnior Em Tramitação - Comissões
 503 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 31/2023 Aline Seeberg Aranha Em Tramitação - Comissões
 504 Projeto de Lei Ordinária 34/2023 Executivo Municipal Sancionado
 505 Projeto de Decreto Legislativo 5/2023 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Promulgado
 506 Projeto de Lei Ordinária 33/2023 Bruno Alfredo Laureano Sancionado
 507 Projeto de Lei Complementar 10/2023 Diego Aparecido Amancio Sancionado
 508 Projeto de Decreto Legislativo 4/2023 19ª Legislatura - Comissão de Finanças e Orçamento Promulgado
 509 Projeto de Decreto Legislativo 3/2023 19ª Legislatura - Comissão de Finanças e Orçamento Promulgado
 510 Projeto de Decreto Legislativo 2/2023 19ª Legislatura - Comissão de Finanças e Orçamento Promulgado
 511 Projeto de Decreto Legislativo 1/2023 19ª Legislatura - Comissão de Finanças e Orçamento Promulgado
 512 Emenda Substitutiva 2 - Projeto Substitutivo 1/2022 - Projeto de Lei Ordinária 117/2021 Otto Luiz Quintino Junior Aprovado
 513 Projeto de Lei Ordinária 32/2023 Paulo Manoel Vicente Em Tramitação - Comissões
 514 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 164/2021 Adriano Alexandre Arcega Klawa Aguardando Agenda para Votação
 515 Emenda Substitutiva 2 - Projeto Substitutivo 7/2022 - Projeto de Lei Ordinária 33/2022 Paulo Manoel Vicente Aguardando Agenda para Votação
 516 Projeto de Lei Ordinária 31/2023 Aline Seeberg Aranha Em Tramitação - Comissões
 517 Projeto de Lei Complementar 9/2023 Executivo Municipal Sancionado
 518 Projeto de Lei Ordinária 30/2023 Diego Aparecido Amancio Sancionado
 519 Projeto de Lei Ordinária 28/2023 Anna Carolina Cristofolini Martins Sancionado
 520 Projeto de Lei Ordinária 27/2023 Aline Seeberg Aranha Aguardando Agenda para Votação