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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 501 Projeto de Lei Ordinária 135/2023 Executivo Municipal Sancionado
 502 Projeto de Decreto Legislativo 6/2023 19ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Promulgado
 503 Projeto de Lei Ordinária 134/2023 Executivo Municipal Promulgado
 504 Projeto de Lei Ordinária 133/2023 Executivo Municipal Sancionado
 505 Projeto de Lei Ordinária 132/2023 Marcelo Werner Em Tramitação - Comissões
 506 Projeto de Resolução 7/2023 Maurílio Moraes Aguardando Agenda para Votação
 507 Projeto de Lei Ordinária 142/2023 Laudelino Lamim Aguardando Agenda para Votação
 508 Projeto de Lei Ordinária 130/2023 Executivo Municipal Sancionado
 509 Projeto de Lei Ordinária 129/2023 Executivo Municipal Retirado
 510 Projeto de Lei Ordinária 128/2023 Executivo Municipal Veto do Executivo - Veto Mantido
 511 Projeto de Lei Ordinária 127/2023 Bruno Alfredo Laureano Em Tramitação - Comissões
 512 Projeto de Lei Ordinária 131/2023 Otto Luiz Quintino Junior Em Tramitação - Comissões
 513 Projeto de Lei Ordinária 126/2023 Anna Carolina Cristofolini Martins Retirado
 514 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 107/2023 Anna Carolina Cristofolini Martins Aprovado
 515 Projeto de Lei Ordinária 125/2023 Executivo Municipal Aguardando Agenda para Votação
 516 Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 75/2023 Marcelo Werner Aprovado
 517 Projeto de Lei Ordinária 141/2023 Marcelo Werner Em Tramitação - Comissões
 518 Projeto de Lei Ordinária 122/2023 Executivo Municipal Sancionado
 519 Projeto de Lei Ordinária 121/2023 Executivo Municipal Sancionado
 520 Projeto de Lei Ordinária 124/2023 Laudelino Lamim Aguardando Agenda para Votação