CONTESTAÇÃO
OBJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2017
AUTOR: Níkolas Reis Moraes dos Santos
EMENTA: REVOGA DISPOSITIVO E ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 4528 DE 03 DE ABRIL DE 2006, JÁ MODIFICADO PELA LEI Nº 6.410 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I - RAZÕES DA CONTESTAÇÃO
Prezado Presidente,
Prezados Membros,
Fui notificado pela Assessoria das Comissões que meu projeto de lei acima identificado recebeu parecer contrário deste conselho de admissibilidade.
Assim, serve-se da presente para CONTESTÁ-LO, nos termos do art. 63 do Regimento Interno, de modo que utilizo-me das mesmas razões da Impugnação ao parecer da Procuradoria da Casa, já apresentada nos autos, mas que novamente apresenta, desta vez como anexo desta.
Sem mais, despede-se com protestos de elevada estima e apreço.
Itajaí, 09 de novembro de 2017.
Atenciosamente,
Níkolas Reis Moraes dos Santos
Vereador PDT/Itajaí