2. Acerca das alterações propostas no PLO n° 175/2017, trata-se de garantir ao usuário do serviço público do Município de Itajaí o direito a um atendimento humanitário, ágil e eficiente, satisfazendo os princípios expostos no artigo 37 da CRFB/88.

3. Sobre o tema em análise, a Lei Federal n° 13.460/2017 instituiu normas a respeito da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

4. A intenção deste vereador, assim, é, tão somente, ajustar e modernizar a norma da Lei Municipal n° 4.876/2007 (de sua autoria), a corresponder a Lei Federal n° 13.460/2017.

5. A respeito da competência suplementar prevista no artigo 30, incisos I e II da CRFB/88, não houve desrespeito por parte deste vereador em relação à competência do Município, absolutamente, já que a jurisprudência tem se consolidado no sentido de garantir ao legislador subnacional a prerrogativa de editar leis desta natureza, o que se exemplifica através dos trechos abaixo, extraídos dos Recursos Extraordinários n° 397.094 de origem do Distrito Federal[1], n° 610.221, de Santa Catarina[2], e Recurso Extraordinário com Agravo n° 784.981, do Rio Grande do Sul[3], respectivamente, a saber:

Competência legislativa para fixação de tempo razoável de espera dos usuários dos serviços de cartórios. A imposição legal de um limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios não constitui matéria relativa à disciplina dos registros públicos, mas assunto de interesse local, cuja competência legislativa a Constituição atribui aos Municípios, nos termos do art. 30, I.[RE 397.094, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 29-8-2006, 1ª T, DJ de 27-10-2006.] (Grifou-se).

Definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias. Competência do Município para legislar. Assunto de interesse local. Ratificação da jurisprudência firmada por esta Suprema Corte.[RE 610.221 RG, rel. min. Ellen Gracie, j. 29-4-2010, P, DJE de 20-8-2010, tema 272.] (Grifou-se).

6. A referência doutrinária citada pelo ilustre procurador em fls. 03, deixa claro, após feita uma análise comparativa com a jurisprudência, que não há de se falar em identificação de qualquer vício formal a respeito da competência do município.

7. Se a Câmara já aprovou projetos desta natureza em inúmeras oportunidades, e, se os julgados da Suprema Corde admitem, por fim, que a Lei local de autoria do Poder Legislativo pode/deve prescrever normas de condutas de instituições privadas (in casu estabelecimentos financeiros), como podem afirmar o ilustre relator e esta distinta Comissão que o mesmo legislador não poderia propor regramentos para o atendimento dos usuários do serviço público?

8. Com efeito, aprovada a legislação, tais alterações propostas terão suas implicações aplicadas a quaisquer usuários de serviço público e atendimento prestados pela administração pública, tão somente, de modo que o parecer, data máxima vênia, não encontra fundamento razoável para prosperar enquanto juízo de admissibilidade, e, menos ainda, no mérito, ao quer requer sua revisão de ofício ou pela autoridade do Plenário.

[1] Supremo Tribunal Federal, <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=388814> Acesso em: 05 nov. 2017.

[2] Supremo Tribunal Federal, <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=613639> Acesso em: 05 nov. 2017.

[3] Supremo Tribunal Federal, Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8144907> Acesso em: 05 nov. 2017.