Art. 1° O contribuinte interessado na emissão e recolhimento da guia do Imposto de Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, Por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais Sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, Bem Como Cessão De Direitos à Sua Aquisição (ITBI), dirigir-se-á à Secretaria da Fazenda de Itajaí, em posse dos seguintes documentos:

I - Requerimento endereçado à Secretaria Municipal da Fazenda, com:
a) dados completos do transmitente e do adquirente;
b) descrição dos dados do imóvel, inclusive o número do cadastro imobiliário municipal;
c) declaração sob as penas do art. 342 do Código Penal e dos Art. 1º e 2° da Lei 8.137/90, para todos os fins e efeitos legais, especificando o valor pactuado e a data transação do negócio jurídico.
II - Se houver, o contrato de compra e venda, de financiamento, ou outro documento hábil à transferência imobiliária, nos termos do art. 46 do Código Tributário Municipal,
Parágrafo único. Se entre a data da transação e do requerimento houver transcorrido mais de um ano, o valor do negócio jurídico será corrigido pelo índice oficial do Município para efeito de base de cálculo do imposto.

Art. 2° Após a apresentação dos documentos dispostos no art. 1º, a Guia para Recolhimento do imposto será emitida de imediato, devendo o setor responsável encaminhar o processo administrativo à Coordenadoria de Fiscalização da Secretaria da Fazenda Municipal.
Parágrafo único. A conferência de dados constantes na Guia de Recolhimento será de responsabilidade do requerente e/ou do sujeito passivo.

Art. 3º Caso a Autoridade Fiscal entenda pela revisão do lançamento, nos termos dos artigos 148 e 149 da Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e do artigo 70 da Lei Complementar Municipal n. 20/2002 (Código Tributário Municipal) e sendo o coso de arbitramento da base de cálculo, o auditor fiscal responsável deverá observar o disposto na norma ABNT NBR 14653-2, ou da equivalente em vigência, que trata da avaliação de bens imóveis para fins de apuração do valor venal (base de cálculo).

§1° Constatada a hipótese prevista no caput e realizado arbitramento pela Autoridade Fiscal, o contribuinte será notificado com a cópia da decisão, devidamente fundamentado, e de todos os documentos que a instruem, para que apresente impugnação ao arbitramento, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação.

§2° Instaurado o contraditório, o processo será encaminhado ao auditor fiscal responsável pelo arbitramento para análise da impugnação;

§3° No caso de não acolhimento, o contribuinte será notificado da decisão, com a cópia desta e de sua fundamentação, abrindo-se o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação para a interposição de recurso voluntário endereçado ao Secretário Municipal da Fazenda para análise das razões recursais quanto aos pressupostos de admissibilidade e decisão quanto ao mérito;

§4° Na inexistência de impugnação ou recurso voluntário, bem como no indeferimento dos mesmos pela Autoridade Fiscal, esta efetuará o lançamento de oficio do excedente nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, devendo também observar o previsto nos arts. 19 e ss. da Lei n. 5.326/09 (Código Municipal de Defesa do Contribuinte).

Art. 4º (REJEITADO)