Art. 1º O artigo 1º da lei nº 5.105, de 26 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O estacionamento de veículos automotores de passageiros e de carga com capacidade até 4.000kg (quatro mil quilogramas), nas vias e logradouros públicos do município de Itajaí, em áreas especiais, denominadas de "Zona Azul", terão o controle de tempo limitado mediante o pagamento de preços estabelecidos pela sua ocupação. ”

Art. 2º O artigo 2º da lei nº 5.105, de 26 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação, transformado o parágrafo único em §1º e acrescido o §2º nos seguintes termos:

“Art. 2º A operacionalização do estacionamento em vias e logradouros públicos deverá ser feita por meio de equipamentos eletrônicos, de modo que permita total controle da arrecadação, aferição imediata de receitas e auditorias permanente por parte do Poder Público Municipal.

§1º Os equipamentos eletrônicos a serem utilizados deverão proporcionar aos usuários facilidades na obtenção do comprovante de tempo de estacionamento e permitirá, além de outras formas, o pagamento através de cartão de crédito, débito e pix.

§2º O pagamento pela utilização do estacionamento será cobrado de forma fracionada e respeitará o tempo de tolerância de 15 minutos."

Art. 3º Fica acrescido na lei nº 5.105, de 26 de maio de 2008, o art. 2º-A, com a seguinte redação:

“Art. 2º-A Fica autorizado o repasse a título de comissionamento, de 10% do valor pago, a pessoas Jurídicas sediadas no município de Itajaí que realizarem a comercialização complementar de tickets ou créditos de estacionamento no município de Itajaí, através de PDVs, regulamentados pelo edital de licitação. ”

Art. 4º O artigo 10 da lei nº 5.105, de 26 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. Os veículos que se encontrarem estacionados sem pagamento da tarifa por tempo superior a 15 (quinze) minutos, ou com o tempo pago expirado, serão notificados pelos Agentes da Autoridade de Trânsito, Guarda Municipal ou pelos equipamentos de fiscalização eletrônica móveis e fixos. ”

Art. 5º O artigo 13 da lei nº 5.105, de 26 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. Fica o Município de Itajaí autorizado a contratar empresa privada para auxiliar a operação do sistema de estacionamento rotativo pago de veículos automotores.

Parágrafo único. A contratação de que trata o caput atenderá aos requisitos da Lei 8666/93. ”

Art. 6º O artigo 14 da lei nº 5.105, de 26 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. A empresa contratada deverá repassar ao Município percentual mínimo do resultado bruto, obtido através do total da receita devidamente apurada nos equipamentos eletrônicos, na forma e montante fixado no edital de licitação e contrato. ”

Art. 7º O artigo 15 da lei nº 5.105, de 26 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. O prazo de contratação de que trata esta Lei será determinado por edital no melhor interesse da municipalidade, podendo ser prorrogado, de acordo com as condições estabelecidas no edital de licitação. ”

Art. 8º O artigo 16 da lei nº 5.105, de 26 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. Ao final do prazo de contratação as obras e instalações utilizadas na operação do sistema de estacionamento rotativo, reverterão ao Poder Público Municipal, sem direito de indenização à contratada. ”

Art. 9º O artigo 17 da lei nº 5.105, de 26 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. As áreas de estacionamento rotativo de veículos serão estabelecidas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, por solicitação da Secretaria Municipal de Segurança Pública”.

Art. 10. O artigo 19 da lei nº 5.105, de 26 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. Ao Poder Público Municipal ou à Contratada não caberá qualquer responsabilidade por acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qualquer natureza que os veículos dos usuários venham a sofrer nos locais de estacionamento. ”

Art. 11. O artigo 20 da lei nº 5.105, de 26 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública, através da Coordenadoria de Trânsito, a organização, gerenciamento e fiscalização do objeto desta Lei. ”

Art. 12. Ficam revogados os seguintes dispositivos da lei nº 5.105, de 26 de maio de 2008:

I- §§ 1º e 2º do art. 10.;
II- Parágrafo único do art. 14.;
III- Parágrafo único do art. 18.;
IV- Art. 21.

Art. 13. Fica acrescido na Lei Municipal nº 5.105, de 26 de maio de 2008, o art. 21-A, com a seguinte redação:

“Art. 21-A O Poder Executivo deverá divulgar, mensalmente, de forma compilada em um único documento, com linguagem de fácil compreensão aos contribuintes, no Portal da Transparência do Município de Itajaí e no Jornal do Município, as principais informações acerca da arrecadação e despesas do estacionamento rotativo pago, devendo constar obrigatoriamente na publicação, sem prejuízo de outras informações consideradas importantes e de interesse público:
I - Arrecadação total do sistema de estacionamento rotativo pago;
II - Número de vagas ativas, separadas por categoria;
III - Divisão e destinação dos recursos arrecadados;
IV - Quantidade de notificações autuadas, separadas por categoria;
V - Despesas realizadas com os recursos arrecadados pelo sistema de estacionamento rotativo pago."

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.