PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 74/2022 - REDAÇÃO FINAL
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE SENSIBILIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO TABAGISMO NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ.
Art. 1º Fica instituída no Município de Itajaí, a "Semana Municipal de Sensibilização e Enfrentamento ao Tabagismo, Narguilés, Cigarros Eletrônicos, Vapes e afins", a ser realizada anualmente, preferencialmente na semana do dia 29 de agosto, data comemorativa ao Dia Nacional de Combate ao Fumo.
Parágrafo único. Os principais objetivos das atividades será informar a população sobre os riscos que o tabagismo e o uso de narguilés, cigarros eletrônicos, vapes e afins trazem à saúde e sensibilizá-los a orientar pessoas que fazem o uso do tabaco.
Art. 2º Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itajaí, 10 de agosto de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
BRUNO ALFREDO LAUREANO
PRESIDENTE – MDB
ODIVAN WIVALDO LINHARES
VICE-PRESIDENTE - PSB
CHRISTIANE STUART
RELATORA – PSC