PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 114/2022 – REDAÇÃO FINAL

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.253, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.

Art. 1º O prazo previsto no artigo 3º da Lei Ordinária n. 7.253, de 18 de dezembro de 2020, fica postergado em mais 1 (um) ano, a contar da data de encerramento do período estabelecido na lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itajaí, 15 de dezembro de 2022.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.

ANNA CAROLINA CRISTOFOLINI MARTINS
PRESIDENTE

ODIVAN WIVALDO LINHARES
VICE-PRESIDENTE

CHRISTIANE STUART
RELATORA