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[84ª Sessão Ordinária] Aprovado projeto que destina recursos para pagamento do Bolsa-Atleta
Verba é proveniente do adiantamento da devolução do duodécimo da Câmara de Vereadores de Itajaí.
#PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário, sentados ao redor de uma grande mesa em formato de meio círculo. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 16 votos favoráveis, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 199/2024, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a Prefeitura a abrir crédito adicional suplementar de quase R$ 416,7 mil para a Fundação Municipal de Esporte e Lazer.
O recurso será utilizado para o pagamento do Bolsa-Atleta e será coberto pela anulação de parte dos recursos referentes ao duodécimo, que teve a devolução antecipada pela Câmara de Vereadores de Itajaí.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovado projeto que readequa recursos para ações do Fundo Municipal de Saúde
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 15 votos favoráveis, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 198/2024, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a Prefeitura de Itajaí a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 1,6 milhão para readequação do orçamento de diversas ações do Fundo Municipal de Saúde.
A suplementação será suprida com a anulação parcial de dotações provenientes do próprio Fundo Municipal de Saúde, que não terão os recursos utilizados até o final do ano.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto destina recursos para emendas impositivas
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 201/2024, do Executivo Municipal. O projeto autoriza abertura de crédito adicional de R$ 235 mil para atender as despesas Fundação Cultural de Itajaí, Fundo Municipal de Saúde e Secretaria de Promoção da Cidadania.
Os recursos serão destinados para o atendimento às emendas impositivas dos vereadores Bruno da Saúde (MDB), Anna Carolina (PSDB) e Adriano Klawa (Republicanos).
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto regulamenta a distribuição de medicamentos à base de canabidiol em Itajaí
Aprovado em primeira votação, com 12 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 141/2023, que dispõe sobre a distribuição de medicamentos à base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabinol (THC), em Itajaí. O projeto é de autoria dos vereadores Marcelo Werner (Republicanos) e Otto L. Quintino Jr. (PSD).
O PLO determina que o Município distribua medicamentos à base de Canabidiol (CBD), Tetrahidrocanabinol (THC) e demais componentes presentes no extrato integral da Cannabis. O tratamento é direcionado a quem necessita das substâncias para tratamento de saúde, doenças, síndromes e transtornos. O fornecimento de medicamentos será gratuito, desde que devidamente regulamentado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou autorizado por ordem judicial e prescrito por profissional mediante laudo.
Os medicamentos serão distribuídos pelas Unidades Básicas de Saúde do Município, por instituições privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou por meio de associações devidamente autorizadas pelo Poder Público para produção, distribuição, importação e comercialização de medicamentos à base da Cannabis.
O Projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto estabelece a Política Municipal pela Conservação do Oceano
A Câmara de Vereadores aprovou em primeira votação, com 11 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 133/2024, de autoria do Executivo Municipal. O projeto estabelece a Política Municipal pela Conservação do Oceano.
A proposta tem como objetivo promover a preservação e conservação da zona costeira e fomentar a cultura oceânica em Itajaí. O projeto estabelece os princípios, os objetivos, os instrumentos, entre outros. Além disso, contempla temáticas como gestão costeira e marítima, gestão de resíduos, combate de lixo no mar e saneamento básico.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto autoriza abertura de crédito adicional para Instituto de Previdência de Itajaí
Com 11 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira votação, O Projeto de Lei Ordinária nº 185/2024, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a Prefeitura de Itajaí a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 5,1 milhões para o Instituto de Previdência de Itajaí.
Os recursos serão utilizados para o pagamento de aposentadorias e pensões do fundo financeiro e para o pagamento das despesas de contribuição ao PASEP.
O projeto passará por uma segunda discussão e, e aprovado, será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Moção
Agricultor e feirante de Itajaí é homenageado na Câmara
Com 13 votos favoráveis, a Câmara aprovou nesta terça-feira (10) a Moção nº 27/2024, de Congratulação e Reconhecimento a Fabio Luiz Felício, pelos valiosos serviços prestados à comunidade. A homenagem foi proposta pelo vereador Marcelo Werner (Republicanos).
Fabio Luiz Felício é agricultor e atua como feirante na tradicional Feira do Fiuza Lima há seis anos. Quando ingressou na feira, o local estava abandonado e apresentava muitos desafios, como o furto frequente da fiação elétrica e danos na estrutura. Fábio assumiu a coordenação da feira e junto aos demais feirantes conseguiu transformar o espaço. Hoje a feira está organizada novamente e é mantida pelos próprios feirantes.
Atualmente, a Prefeitura de Itajaí cede o espaço, energia elétrica e água. Já a manutenção da estrutura, limpeza, pintura e gestão dos banheiros são realizadas pelos próprios feirantes. Esta organização foi determinante para que a feira se tornasse um local harmonioso, seguro e cada vez mais reconhecido na cidade.
Requerimentos
Vereador faz perguntas sobre depósito e venda de veículos apreendidos
Com 10 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 179/2024, de autoria do vereador Márcio Dedé (União Brasil). O parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre o serviço de guarda, depósito e a venda de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação em decorrência de infração à legislação de trânsito, nas vias públicas de Itajaí. Os questionamentos são: qual a empresa responsável pelo serviço? Qual o horário de funcionamento para retirada do veículo apreendido? Por qual razão não existe plantão para retiradas do veículo?
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI
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Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
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O recurso será utilizado para o pagamento do Bolsa-Atleta e será coberto pela anulação de parte dos recursos referentes ao duodécimo, que teve a devolução antecipada pela Câmara de Vereadores de Itajaí.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovado projeto que readequa recursos para ações do Fundo Municipal de Saúde
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 15 votos favoráveis, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 198/2024, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a Prefeitura de Itajaí a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 1,6 milhão para readequação do orçamento de diversas ações do Fundo Municipal de Saúde.
A suplementação será suprida com a anulação parcial de dotações provenientes do próprio Fundo Municipal de Saúde, que não terão os recursos utilizados até o final do ano.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto destina recursos para emendas impositivas
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 201/2024, do Executivo Municipal. O projeto autoriza abertura de crédito adicional de R$ 235 mil para atender as despesas Fundação Cultural de Itajaí, Fundo Municipal de Saúde e Secretaria de Promoção da Cidadania.
Os recursos serão destinados para o atendimento às emendas impositivas dos vereadores Bruno da Saúde (MDB), Anna Carolina (PSDB) e Adriano Klawa (Republicanos).
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto regulamenta a distribuição de medicamentos à base de canabidiol em Itajaí
Aprovado em primeira votação, com 12 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 141/2023, que dispõe sobre a distribuição de medicamentos à base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabinol (THC), em Itajaí. O projeto é de autoria dos vereadores Marcelo Werner (Republicanos) e Otto L. Quintino Jr. (PSD).
O PLO determina que o Município distribua medicamentos à base de Canabidiol (CBD), Tetrahidrocanabinol (THC) e demais componentes presentes no extrato integral da Cannabis. O tratamento é direcionado a quem necessita das substâncias para tratamento de saúde, doenças, síndromes e transtornos. O fornecimento de medicamentos será gratuito, desde que devidamente regulamentado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou autorizado por ordem judicial e prescrito por profissional mediante laudo.
Os medicamentos serão distribuídos pelas Unidades Básicas de Saúde do Município, por instituições privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou por meio de associações devidamente autorizadas pelo Poder Público para produção, distribuição, importação e comercialização de medicamentos à base da Cannabis.
O Projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto estabelece a Política Municipal pela Conservação do Oceano
A Câmara de Vereadores aprovou em primeira votação, com 11 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 133/2024, de autoria do Executivo Municipal. O projeto estabelece a Política Municipal pela Conservação do Oceano.
A proposta tem como objetivo promover a preservação e conservação da zona costeira e fomentar a cultura oceânica em Itajaí. O projeto estabelece os princípios, os objetivos, os instrumentos, entre outros. Além disso, contempla temáticas como gestão costeira e marítima, gestão de resíduos, combate de lixo no mar e saneamento básico.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto autoriza abertura de crédito adicional para Instituto de Previdência de Itajaí
Com 11 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira votação, O Projeto de Lei Ordinária nº 185/2024, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a Prefeitura de Itajaí a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 5,1 milhões para o Instituto de Previdência de Itajaí.
Os recursos serão utilizados para o pagamento de aposentadorias e pensões do fundo financeiro e para o pagamento das despesas de contribuição ao PASEP.
O projeto passará por uma segunda discussão e, e aprovado, será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Moção
Agricultor e feirante de Itajaí é homenageado na Câmara
Com 13 votos favoráveis, a Câmara aprovou nesta terça-feira (10) a Moção nº 27/2024, de Congratulação e Reconhecimento a Fabio Luiz Felício, pelos valiosos serviços prestados à comunidade. A homenagem foi proposta pelo vereador Marcelo Werner (Republicanos).
Fabio Luiz Felício é agricultor e atua como feirante na tradicional Feira do Fiuza Lima há seis anos. Quando ingressou na feira, o local estava abandonado e apresentava muitos desafios, como o furto frequente da fiação elétrica e danos na estrutura. Fábio assumiu a coordenação da feira e junto aos demais feirantes conseguiu transformar o espaço. Hoje a feira está organizada novamente e é mantida pelos próprios feirantes.
Atualmente, a Prefeitura de Itajaí cede o espaço, energia elétrica e água. Já a manutenção da estrutura, limpeza, pintura e gestão dos banheiros são realizadas pelos próprios feirantes. Esta organização foi determinante para que a feira se tornasse um local harmonioso, seguro e cada vez mais reconhecido na cidade.
Requerimentos
Vereador faz perguntas sobre depósito e venda de veículos apreendidos
Com 10 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 179/2024, de autoria do vereador Márcio Dedé (União Brasil). O parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre o serviço de guarda, depósito e a venda de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação em decorrência de infração à legislação de trânsito, nas vias públicas de Itajaí. Os questionamentos são: qual a empresa responsável pelo serviço? Qual o horário de funcionamento para retirada do veículo apreendido? Por qual razão não existe plantão para retiradas do veículo?
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI
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