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[63ª Sessão Ordinária] Aprovado projeto que institui regras para contratação temporária no Município
Objetivo é evitar o comprometimento dos serviços da administração pública.
#PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durtante a Sessão: Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores aprovou, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 218/2025, com 12 votos favoráveis e dois contrários. De autoria do Executivo Municipal, projeto dispõe sobre o Regime Jurídico Administrativo Especial para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público como casos de substituição de determinados cargos na Saúde e Educação.
A contratação temporária poderá ser feita exclusivamente nas situações que podem comprometer a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública. O projeto estabelece as hipóteses em que serão possíveis a contratação temporária pelo Regime Jurídico Administrativo Especial, os prazos, os diretos e as remunerações dos contratados.
Além do projeto, foram aprovadas duas emendas. A Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 2018/2025, de autoria do Executivo Municipal, altera a redação dos artigos 2º, 5º, 11 e 18 para deixar o texto mais compreensíveis e compatíveis com a finalidade do projeto. Já a Emenda Substitutiva nº 2 ao projeto de Lei Ordinária nº 2018/2025, de autoria do vereador Zé Ferreira (PDT), que garante licença-maternidade para quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Aprovada norma para prestação de serviço voluntário na Câmara de Itajaí
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, com 14 votos favoráveis e em única discussão, o Projeto de Resolução nº 8/2025, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo. O projeto institui e disciplina a prestação de serviço voluntário na Câmara.
O trabalho voluntário é a atividade não remunerada prestada por pessoa física à Câmara de Itajaí, sem geração de vínculo funcional ou empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
O objetivo é estimular e fomentar ações nas áreas de administração, direito, tecnologia da informação, contabilidade, publicidade e propaganda, jornalismo, relações públicas, engenharia ambiental e sanitária, ciências biológicas, arquivologia, cidadania, assistência social, educação, economia e outras correlatas com o trabalho do Legislativo.
Para a realização do serviço voluntário, será necessário a assinatura de um termo de adesão. O prestador de serviço poderá exercer o voluntariado pelo prazo máximo de um ano.
O projeto será promulgado pelo presidente da Câmara de Vereadores de Itajaí.
Projeto institui Dia Municipal de Conscientização e Prevenção ao Retinoblastoma
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 13 votos favoráveis, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 234/2025, de autoria do vereador Zé Ferreira (PDT). O projeto institui no Calendário Oficial do Município de Itajaí o Dia Municipal de Conscientização e Prevenção ao Retinoblastoma, que será realizado anualmente em 18 de setembro.
Retinoblastoma é um câncer ocular que se origina nas células da retina e afeta principalmente crianças antes dos cinco anos. O diagnóstico precoce é fundamental para aumentar as chances de cura e, em muitos casos, salvar a visão da criança.
Os primeiros sinais da doença são sutis, mas podem ser percebidos em situações cotidianas, como um reflexo branco na pupila em fotos tiradas com flash, ou um estrabismo repentino.
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Aprovada criação de Coordenação de Sustentabilidade Câmara
Com 14 votos favoráveis, em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 21/2025, de autoria da Mesa Diretora 2025 – 2026. O projeto cria a Coordenação de Sustentabilidade da Câmara de Vereadores de Itajaí. A Coordenação terá como função promover ações e políticas institucionais alinhadas com os princípios de desenvolvimento sustentável no Legislativo Municipal.
A Coordenação de Sustentabilidade atuará juntamente com a Comissão de Gestão Socioambiental do Legislativo, que será formada por cinco servidores efetivos, com atuação voluntária. Os membros da Comissão serão designados por Ato da Mesa Diretora.
A Comissão de Gestão Socioambiental terá natureza consultiva e poderá ser convocada a qualquer momento pelo Coordenador de Sustentabilidade para propor ações e diretrizes voltadas à sustentabilidade; emitir recomendações acerca da viabilidade de projetos e ações relacionados ao tema e para apoio na tomada de decisões pertinentes à gestão socioambiental.
O projeto será encaminhado para a sanção do Executivo.
Aprovada inclusão de despesa de até R$ 100 mil a Lei Orçamentária
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 162/2025, de autoria do Executivo Municipal. O Projeto autoriza o prefeito a incluir despesa de até R$ 100 mil na Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 7.746/2024) para cobrir despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Promoção da Cidadania. Os recursos serão aplicados em ações de proteção social especial.
A nova despesa será coberta com recursos de emenda parlamentar federal, que foi repassada no exercício anterior e ainda não foi executada.
O projeto será encaminhado para a sanção do Executivo.
Moção
Câmara de Itajaí homenageia delegação de Itajaí por resultado no Parajasc
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, durante a sessão desta quinta-feira (2), a Moção nº 35/2025, de aplauso aos paratletas, comissão técnica e equipe de apoio que representaram Itajaí e conquistaram a 2º colocação geral nos Jogos Abertos Paradesportivos de Santa Catarina (Parajasc). A homenagem foi proposta pela Mesa Diretora e aprovada por unanimidade dos vereadores.
A delegação de Itajaí foi composta por 158 paratletas, que conquistaram 22 troféus e o vice-campeonato geral entre os 74 municípios participantes. O Município ficou ainda em 1º lugar no segmento Deficiência Física e 3º lugar no segmento Deficiência Visual.
Entre as conquistas estão os títulos de campeão na bocha paraolímpica masculina, bocha andante masculina, bocha cadeirante masculina, xadrez feminino e masculino, tênis de mesa feminino, tênis de mesa masculino e ciclismo feminismo e masculino.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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Câmara de Vereadores de Itajaí
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A contratação temporária poderá ser feita exclusivamente nas situações que podem comprometer a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública. O projeto estabelece as hipóteses em que serão possíveis a contratação temporária pelo Regime Jurídico Administrativo Especial, os prazos, os diretos e as remunerações dos contratados.
Além do projeto, foram aprovadas duas emendas. A Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 2018/2025, de autoria do Executivo Municipal, altera a redação dos artigos 2º, 5º, 11 e 18 para deixar o texto mais compreensíveis e compatíveis com a finalidade do projeto. Já a Emenda Substitutiva nº 2 ao projeto de Lei Ordinária nº 2018/2025, de autoria do vereador Zé Ferreira (PDT), que garante licença-maternidade para quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Aprovada norma para prestação de serviço voluntário na Câmara de Itajaí
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, com 14 votos favoráveis e em única discussão, o Projeto de Resolução nº 8/2025, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo. O projeto institui e disciplina a prestação de serviço voluntário na Câmara.
O trabalho voluntário é a atividade não remunerada prestada por pessoa física à Câmara de Itajaí, sem geração de vínculo funcional ou empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
O objetivo é estimular e fomentar ações nas áreas de administração, direito, tecnologia da informação, contabilidade, publicidade e propaganda, jornalismo, relações públicas, engenharia ambiental e sanitária, ciências biológicas, arquivologia, cidadania, assistência social, educação, economia e outras correlatas com o trabalho do Legislativo.
Para a realização do serviço voluntário, será necessário a assinatura de um termo de adesão. O prestador de serviço poderá exercer o voluntariado pelo prazo máximo de um ano.
O projeto será promulgado pelo presidente da Câmara de Vereadores de Itajaí.
Projeto institui Dia Municipal de Conscientização e Prevenção ao Retinoblastoma
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 13 votos favoráveis, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 234/2025, de autoria do vereador Zé Ferreira (PDT). O projeto institui no Calendário Oficial do Município de Itajaí o Dia Municipal de Conscientização e Prevenção ao Retinoblastoma, que será realizado anualmente em 18 de setembro.
Retinoblastoma é um câncer ocular que se origina nas células da retina e afeta principalmente crianças antes dos cinco anos. O diagnóstico precoce é fundamental para aumentar as chances de cura e, em muitos casos, salvar a visão da criança.
Os primeiros sinais da doença são sutis, mas podem ser percebidos em situações cotidianas, como um reflexo branco na pupila em fotos tiradas com flash, ou um estrabismo repentino.
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Aprovada criação de Coordenação de Sustentabilidade Câmara
Com 14 votos favoráveis, em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 21/2025, de autoria da Mesa Diretora 2025 – 2026. O projeto cria a Coordenação de Sustentabilidade da Câmara de Vereadores de Itajaí. A Coordenação terá como função promover ações e políticas institucionais alinhadas com os princípios de desenvolvimento sustentável no Legislativo Municipal.
A Coordenação de Sustentabilidade atuará juntamente com a Comissão de Gestão Socioambiental do Legislativo, que será formada por cinco servidores efetivos, com atuação voluntária. Os membros da Comissão serão designados por Ato da Mesa Diretora.
A Comissão de Gestão Socioambiental terá natureza consultiva e poderá ser convocada a qualquer momento pelo Coordenador de Sustentabilidade para propor ações e diretrizes voltadas à sustentabilidade; emitir recomendações acerca da viabilidade de projetos e ações relacionados ao tema e para apoio na tomada de decisões pertinentes à gestão socioambiental.
O projeto será encaminhado para a sanção do Executivo.
Aprovada inclusão de despesa de até R$ 100 mil a Lei Orçamentária
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 162/2025, de autoria do Executivo Municipal. O Projeto autoriza o prefeito a incluir despesa de até R$ 100 mil na Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 7.746/2024) para cobrir despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Promoção da Cidadania. Os recursos serão aplicados em ações de proteção social especial.
A nova despesa será coberta com recursos de emenda parlamentar federal, que foi repassada no exercício anterior e ainda não foi executada.
O projeto será encaminhado para a sanção do Executivo.
Moção
Câmara de Itajaí homenageia delegação de Itajaí por resultado no Parajasc
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, durante a sessão desta quinta-feira (2), a Moção nº 35/2025, de aplauso aos paratletas, comissão técnica e equipe de apoio que representaram Itajaí e conquistaram a 2º colocação geral nos Jogos Abertos Paradesportivos de Santa Catarina (Parajasc). A homenagem foi proposta pela Mesa Diretora e aprovada por unanimidade dos vereadores.
A delegação de Itajaí foi composta por 158 paratletas, que conquistaram 22 troféus e o vice-campeonato geral entre os 74 municípios participantes. O Município ficou ainda em 1º lugar no segmento Deficiência Física e 3º lugar no segmento Deficiência Visual.
Entre as conquistas estão os títulos de campeão na bocha paraolímpica masculina, bocha andante masculina, bocha cadeirante masculina, xadrez feminino e masculino, tênis de mesa feminino, tênis de mesa masculino e ciclismo feminismo e masculino.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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