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[81ª Sessão Ordinária] Projeto consolida legislação municipal sobre o meio ambiente
Trabalho feito por servidores da Câmara visa facilitar a consulta e garantir mais segurança jurídica.
#PraTodosVerem: vista de cima do Plenário, com a bancada onde ficam os parlamentares. Alguns estão sentados, outros de pé. Eles são assessorados por alguns servidores da Casa. Foto: Rafael Monaco/CVI.
De autoria da Mesa Diretora, foi aprovado com 13 votos favoráveis e em única votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 29/2025, que consolida a legislação que dispõe sobre o meio ambiente em Itajaí.
O projeto é resultado do trabalho do Grupo Técnico de Consolidação e Atualização da Legislação Municipal da Câmara de Vereadores de Itajaí. Este é o oitavo projeto de consolidação iniciado desde a criação do Grupo, em 2019. O trabalho executado consiste na pesquisa de toda as leis, decretos legislativos e resoluções de um mesmo tema para posterior integração em um único volume.
Além de facilitar a consulta à legislação, o trabalho de consolidação também revoga as leis obsoletas, em duplicidade ou declaradas inconstitucionais, proporcionando mais segurança jurídica.
Também foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e faz correção no texto para assegurar a precisão das informações
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Autorizado crédito de R$ 1,4 milhão para Secretaria Municipal de Segurança Pública
Foi aprovado com 14 votos favoráveis, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 238/2025, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza a adição de R$ 1,4 milhão no orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
O valor será utilizado para contratação de empresa do ramo de construção civil, para execução da cobertura da piscina do Centro de Treinamento Aquático do 7º Batalhão de Bombeiros Militar de Itajaí. A obra tem o objetivo de assegurar maior funcionalidade, durabilidade e aproveitamento do espaço de treinamento aquático da unidade, tendo em vista a ampla utilização em instruções operacionais, cursos de formação e projetos sociais.
Os recursos são provenientes do duodécimo da Câmara de Vereadores, que não foi completamente utilizado e será disponibilizado para o Executivo Municipal.
O projeto será encaminhado para o Executivo Municipal
Projeto autoriza Executivo a promover ações para estimular as cervejarias artesanais
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 258/2025, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 16 votos favoráveis, em única discussão e votação. O PLO acresce dispositivos na Lei nº 6971/2018 que institui o Programa de Incentivo às Microcervejarias Artesanais e Brewpubs.
Com as alterações, o Município poderá promover ações que estimulem as cervejarias artesanais e brewpubs e que contribuam para o desenvolvimento da cultura cervejeira e do turismo. Além disso, a Prefeitura poderá disponibilizar áreas públicas para a comercialização em eventos realizados ou terceirizados pelo Poder Público Municipal, sempre de forma coletiva, de cervejas e chopes artesanais produzidos pelos estabelecimentos cervejeiros beneficiados pela lei.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovadas regras para conter ocupações irregulares em Itajaí
Em única discussão e votação foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 37/2025, do Executivo Municipal. O PLC dispõe medidas extraordinárias de fiscalização, contenção e controle de ocupações irregulares em espaços públicos e em áreas de vulnerabilidade territorial de Itajaí. O projeto recebeu 14 votos favoráveis.
Entre os objetivos do PLC estão o combate ao crescimento urbano desordenado, com prevenção a instalação de ocupações irregulares; proteção dos direitos fundamentais à vida, à dignidade, à moradia segura e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e a promoção de mecanismos de integração e cooperação entre os diversos órgãos e entes públicos envolvidos no tema.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto cria o Dia Municipal do Agente de Apoio em Educação Especial
Aprovado com 15 votos favoráveis, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 130/2025, de autoria do vereador Bruno da Saúde (MDB). O PLO cria o Dia Municipal do Agente de Apoio em Educação Especial, a ser comemorado em 24 de agosto.
A data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos de Itajaí. O objetivo é reconhecer e valorizar os profissionais que desempenham um papel essencial na inclusão de alunos com deficiências no ambiente escolar.
Na mesma sessão foi aprovada a Emenda Supressiva nº 1 ao PLO nº 130/2025, para adequação do texto às normas legais.
O Projeto passará por mais uma votação.
Praça ganha nome de Vereador Otto Luiz Quintino Junior
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 12 votos favoráveis, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 8/2025. O PLC denomina de Praça Vereador Otto Luiz Quintino Junior, aquela sem denominação oficial, localizada no Portal II, situada entre a Rua Nono Emílio Dalçóquio e a Rua Oswaldo Leal, esquina com a Rua Francisca Casas Ramos, no Bairro Santa Regina.
Otto Luiz Quintino Junior nasceu em Itajaí em 1970. Seguindo o legado do pai, atuou na área da saúde e se graduou em Farmácia, no ano de 1994, pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
Em 2016, Otto assumiu o cargo de conselheiro no Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina (CRF-SC). Entre 2018 e 2019, integrou a diretoria do CRF-SC como Secretário-Geral e, de 2020 a 2023, exerceu a função de conselheiro suplente no Conselho Federal de Farmácia, implementando políticas que beneficiaram tanto a profissão farmacêutica quanto o bem-estar da população.
Na política, foi vereador primeiramente pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB), em 2016; elegeu-se em 2020 pelo Republicanos, e novamente em 2024, desta vez pelo Partido Social Democrático (PSD).
Otto faleceu no dia 7 de fevereiro de 2025, aos 54 anos. Ele deixou esposa e dois filhos.
Projeto define o limite da faixa não edificável ao longo das rodovias federais e estaduais
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 12 votos favoráveis e em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 18/2025. O PLC define o limite de faixa edificável ao longo das rodovias federais e estaduais na área urbana.
Fica estabelecido como de cinco metros de cada lado da via, o limite mínimo da reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias federais delegadas ao Estado e estaduais, no Município de Itajaí.
De acordo com a justificativa do projeto, a elaboração da norma municipal é de extrema importância para o setor técnico de análise urbanística e territorial, uma vez que permite maior segurança jurídica na avaliação e emissão de pareceres sobre imóveis e edificações situadas em áreas próximas às rodovias.
Sem a devida regulamentação local, os profissionais da Administração Pública enfrentam lacunas normativas que dificultam o deferimento de pedidos de regularização, aprovação de projetos, licenciamento de construções e emissão de habite-se, criando insegurança tanto para os cidadãos quanto para o próprio poder público.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto institui o Dia Municipal do Caçador e Atirador Esportivo
De autoria do vereador Victor Nascimento (PL), foi aprovado com 13 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 235/2025, em segunda discussão e votação. O PLO institui Dia Municipal do Caçador e Atirador Esportivo, a ser celebrado anualmente em 28 de abril.
Além disso, a data comemorativa passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Itajaí.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Banda Dom Bosco é declarada de utilidade pública
Com 13 votos favoráveis, em única votação, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 233/2025, que declara de utilidade pública a Associação Banda Dom Bosco (ABDB). O projeto foi proposto pelo vereador Sandro Serpa (PSDB).
A Associação atua no apoio e desenvolvimento de ações culturais, com foco no estímulo à musica no segmento de bandas. São oferecidas aulas gratuitas para identificar e desenvolver talentos locais, visando oportunizar a crianças, adolescentes e jovens a chance de integrar um grupo musical, cultivando valores por meio da prática instrumental e oferecendo uma formação pré-profissionalizante.
Com a declaração de utilidade pública, a Associação terá mais oportunidades de financiamento de suas atividades. Poderá firmar convênios com o Poder Público, realizar sorteios e receber doações de produtos apreendidos pela Receita Federal, entre outros.
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovadas mudanças no Conselho Municipal de Desenvolvimento da Comunidade Negra de Itajaí
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado em única votação o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 36/2025, do Executivo Municipal. O projeto altera Lei Municipal nº 441/2023, no que tange a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento da Comunidade Negra de Itajaí (Conegi).
Com a reforma administrativa promovida pelo Executivo no início deste ano, as secretarias de Assistência Social e Promoção da Cidadania, foram unificadas na Secretaria de Assistência Social e Promoção da Cidadania, passando a ocupar somente uma cadeira no Conselho e tornando necessária a alteração da nomenclatura. Além disso, o projeto acrescentou uma vaga no Conselho para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
O PLC acrescenta ainda o eixo temático “Assistência Social” ao Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, a fim de torna-lo mais efetivo.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimento
Aprovados questionamentos sobre a frota de ônibus da Educação
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 276/2025, do vereador Xande Celular (União Brasil), solicitando ao prefeito e à Secretaria Municipal de Educação as seguintes informações: o Município se cadastrou no sistema do Governo Federal para o recebimento de ônibus? O Município pretende participar de futuras seleções ou programas semelhantes? Caso tenha realizado o cadastro, quantos ônibus receberá e quando? Houve contrapartida financeira ou exigência de cumprimento de critérios específicos por parte do Município para receber a doação? Há previsão de despesas com manutenção, seguro, motoristas ou adaptação da frota recebida? Qual o impacto estimado no orçamento municipal? Quantos ônibus próprios há na frota da Secretaria Municipal de Educação? A Educação necessita de mais ônibus? Há plano de renovação ou substituição da frota atual? Houve divulgação oficial à população sobre o pedido ou recebimento da doação? O vereador solicita ainda, uma série de informações sobre a frota atual e sobre acessibilidade nos veículos a serem adquiridos.
Moções
Coordenadora do Grupo Encantos da Terceira Idade é homenageada na Câmara
Com o voto favorável de todos os vereadores presentes, foi aprovada Moção nº 47/2025, de autoria do vereador Cristiano Klaus Fischer (PRD). A moção homenageia a senhora Mari May, pelos excelentes serviços prestados à comunidade, promovendo a valorização, reconhecimento e integração da pessoa idosa à sociedade.
Mari May realiza trabalho voluntário dedicado à comunidade, especialmente na coordenação do Grupo Encantos da Terceira Idade. Atuou por 28 anos como professora da Rede Estadual de Ensino e após a aposentadoria canalizou sua energia para o serviço social.
Há 25 anos coordena o Encantos da Terceira Idade, que promove atividades essenciais como o dança sênior, ginástica e exercícios de memória, além do tradicional bingo e viagens. Sua dedicação garante que a Terceira Idade de Itajaí tenha acesso a um envelhecimento ativo e saudável, combatendo o isolamento e elevando a autoestima dos participantes.
Treinador de Handebol recebe homenagem do Legislativo
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, com o voto favorável de todos os parlamentares, a Moção nº 50/2025, de congratulação e reconhecimento ao professor Gerson Leal Barbosa da Silva, popularmente conhecido como Palito, por sua expressiva contribuição como treinador de handebol feminino em Itajaí. A homenagem foi proposta pelo vereador Leandro do Nadar (MDB).
De acordo com a homenagem, o professor Palito tem desempenhado papel central na reconstrução e no fortalecimento do handebol feminino nos últimos anos. Ex-atleta multicampeão, com títulos estaduais, nacionais e internacionais, como técnico tem sido determinante para reorganizar a modalidade, retomando seletivas, ampliando a presença das equipes em competições oficiais, recolocando Itajaí em posição de destaque no cenário esportivo catarinense.
Sob sua liderança, o handebol feminino de Itajaí alcançou feitos históricos, com destaque para os títulos inéditos dos Joguinhos Abertos de Santa Catarina 2025 e da OLESC 2025. Esses resultados evidenciam o impacto direto do trabalho de Palito na consolidação de um projeto técnico consistente.
Uso da Tribuna
Servidora apresenta mais uma etapa do trabalho do Grupo de Consolidação das Leis Municipais
Durante a 81ª Sessão Ordinária, a servidora do Legislativo, Maria Thereza Pereira Santos, coordenadora do Grupo Técnico de Consolidação e Atualização da Legislação Municipal, fez uso da tribuna para falar do andamento dos trabalhos, especialmente sobre o Projeto de Lei Complementar nº 29/2025, que consolida as leis que tratam de questões ambientais no município de Itajaí.
Maria Thereza explicou que o projeto foi trabalhado durante um longo período e em contato constante com o Instituto Itajaí Sustentável (INIS). O Grupo fez um levantamento de todas as leis municipais referentes ao tema para agora juntá-las em uma única lei, no mesmo diploma legal, tornando mais fácil a busca e o entendimento pelos operadores do direito, membros do Legislativo e Executivo e dos cidadãos de maneira geral.
O Grupo de Consolidação das Leis Municipais foi implantado em 2019 e, além da legislação ambiental, já consolidou as leis sobre transparência, publicidade e acesso à informação; datas comemorativas e feriados; minorias e pessoas em situação de vulnerabilidade; entidades de utilidade pública; criação e denominação de bairros, conjuntos habitacionais, loteamentos, etc.; denominações das estruturas, prédios e estabelecimentos públicos; denominação dos Logradouros Públicos; sobre a pessoa com deficiência e equiparados e sobre transparência, publicidade e acesso à informação.
“Já revogamos cerca de 50% de leis municipais obsoletas ou que já tenham sido substituídas por leis mais recentes. Somente na área ambiental foram revogadas cerca de 50 leis”, enfatizou Maria Thereza.
O projeto é resultado do trabalho do Grupo Técnico de Consolidação e Atualização da Legislação Municipal da Câmara de Vereadores de Itajaí. Este é o oitavo projeto de consolidação iniciado desde a criação do Grupo, em 2019. O trabalho executado consiste na pesquisa de toda as leis, decretos legislativos e resoluções de um mesmo tema para posterior integração em um único volume.
Além de facilitar a consulta à legislação, o trabalho de consolidação também revoga as leis obsoletas, em duplicidade ou declaradas inconstitucionais, proporcionando mais segurança jurídica.
Também foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e faz correção no texto para assegurar a precisão das informações
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Autorizado crédito de R$ 1,4 milhão para Secretaria Municipal de Segurança Pública
Foi aprovado com 14 votos favoráveis, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 238/2025, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza a adição de R$ 1,4 milhão no orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
O valor será utilizado para contratação de empresa do ramo de construção civil, para execução da cobertura da piscina do Centro de Treinamento Aquático do 7º Batalhão de Bombeiros Militar de Itajaí. A obra tem o objetivo de assegurar maior funcionalidade, durabilidade e aproveitamento do espaço de treinamento aquático da unidade, tendo em vista a ampla utilização em instruções operacionais, cursos de formação e projetos sociais.
Os recursos são provenientes do duodécimo da Câmara de Vereadores, que não foi completamente utilizado e será disponibilizado para o Executivo Municipal.
O projeto será encaminhado para o Executivo Municipal
Projeto autoriza Executivo a promover ações para estimular as cervejarias artesanais
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 258/2025, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 16 votos favoráveis, em única discussão e votação. O PLO acresce dispositivos na Lei nº 6971/2018 que institui o Programa de Incentivo às Microcervejarias Artesanais e Brewpubs.
Com as alterações, o Município poderá promover ações que estimulem as cervejarias artesanais e brewpubs e que contribuam para o desenvolvimento da cultura cervejeira e do turismo. Além disso, a Prefeitura poderá disponibilizar áreas públicas para a comercialização em eventos realizados ou terceirizados pelo Poder Público Municipal, sempre de forma coletiva, de cervejas e chopes artesanais produzidos pelos estabelecimentos cervejeiros beneficiados pela lei.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovadas regras para conter ocupações irregulares em Itajaí
Em única discussão e votação foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 37/2025, do Executivo Municipal. O PLC dispõe medidas extraordinárias de fiscalização, contenção e controle de ocupações irregulares em espaços públicos e em áreas de vulnerabilidade territorial de Itajaí. O projeto recebeu 14 votos favoráveis.
Entre os objetivos do PLC estão o combate ao crescimento urbano desordenado, com prevenção a instalação de ocupações irregulares; proteção dos direitos fundamentais à vida, à dignidade, à moradia segura e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e a promoção de mecanismos de integração e cooperação entre os diversos órgãos e entes públicos envolvidos no tema.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto cria o Dia Municipal do Agente de Apoio em Educação Especial
Aprovado com 15 votos favoráveis, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 130/2025, de autoria do vereador Bruno da Saúde (MDB). O PLO cria o Dia Municipal do Agente de Apoio em Educação Especial, a ser comemorado em 24 de agosto.
A data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos de Itajaí. O objetivo é reconhecer e valorizar os profissionais que desempenham um papel essencial na inclusão de alunos com deficiências no ambiente escolar.
Na mesma sessão foi aprovada a Emenda Supressiva nº 1 ao PLO nº 130/2025, para adequação do texto às normas legais.
O Projeto passará por mais uma votação.
Praça ganha nome de Vereador Otto Luiz Quintino Junior
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 12 votos favoráveis, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 8/2025. O PLC denomina de Praça Vereador Otto Luiz Quintino Junior, aquela sem denominação oficial, localizada no Portal II, situada entre a Rua Nono Emílio Dalçóquio e a Rua Oswaldo Leal, esquina com a Rua Francisca Casas Ramos, no Bairro Santa Regina.
Otto Luiz Quintino Junior nasceu em Itajaí em 1970. Seguindo o legado do pai, atuou na área da saúde e se graduou em Farmácia, no ano de 1994, pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
Em 2016, Otto assumiu o cargo de conselheiro no Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina (CRF-SC). Entre 2018 e 2019, integrou a diretoria do CRF-SC como Secretário-Geral e, de 2020 a 2023, exerceu a função de conselheiro suplente no Conselho Federal de Farmácia, implementando políticas que beneficiaram tanto a profissão farmacêutica quanto o bem-estar da população.
Na política, foi vereador primeiramente pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB), em 2016; elegeu-se em 2020 pelo Republicanos, e novamente em 2024, desta vez pelo Partido Social Democrático (PSD).
Otto faleceu no dia 7 de fevereiro de 2025, aos 54 anos. Ele deixou esposa e dois filhos.
Projeto define o limite da faixa não edificável ao longo das rodovias federais e estaduais
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 12 votos favoráveis e em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 18/2025. O PLC define o limite de faixa edificável ao longo das rodovias federais e estaduais na área urbana.
Fica estabelecido como de cinco metros de cada lado da via, o limite mínimo da reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias federais delegadas ao Estado e estaduais, no Município de Itajaí.
De acordo com a justificativa do projeto, a elaboração da norma municipal é de extrema importância para o setor técnico de análise urbanística e territorial, uma vez que permite maior segurança jurídica na avaliação e emissão de pareceres sobre imóveis e edificações situadas em áreas próximas às rodovias.
Sem a devida regulamentação local, os profissionais da Administração Pública enfrentam lacunas normativas que dificultam o deferimento de pedidos de regularização, aprovação de projetos, licenciamento de construções e emissão de habite-se, criando insegurança tanto para os cidadãos quanto para o próprio poder público.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto institui o Dia Municipal do Caçador e Atirador Esportivo
De autoria do vereador Victor Nascimento (PL), foi aprovado com 13 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 235/2025, em segunda discussão e votação. O PLO institui Dia Municipal do Caçador e Atirador Esportivo, a ser celebrado anualmente em 28 de abril.
Além disso, a data comemorativa passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Itajaí.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Banda Dom Bosco é declarada de utilidade pública
Com 13 votos favoráveis, em única votação, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 233/2025, que declara de utilidade pública a Associação Banda Dom Bosco (ABDB). O projeto foi proposto pelo vereador Sandro Serpa (PSDB).
A Associação atua no apoio e desenvolvimento de ações culturais, com foco no estímulo à musica no segmento de bandas. São oferecidas aulas gratuitas para identificar e desenvolver talentos locais, visando oportunizar a crianças, adolescentes e jovens a chance de integrar um grupo musical, cultivando valores por meio da prática instrumental e oferecendo uma formação pré-profissionalizante.
Com a declaração de utilidade pública, a Associação terá mais oportunidades de financiamento de suas atividades. Poderá firmar convênios com o Poder Público, realizar sorteios e receber doações de produtos apreendidos pela Receita Federal, entre outros.
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovadas mudanças no Conselho Municipal de Desenvolvimento da Comunidade Negra de Itajaí
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado em única votação o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 36/2025, do Executivo Municipal. O projeto altera Lei Municipal nº 441/2023, no que tange a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento da Comunidade Negra de Itajaí (Conegi).
Com a reforma administrativa promovida pelo Executivo no início deste ano, as secretarias de Assistência Social e Promoção da Cidadania, foram unificadas na Secretaria de Assistência Social e Promoção da Cidadania, passando a ocupar somente uma cadeira no Conselho e tornando necessária a alteração da nomenclatura. Além disso, o projeto acrescentou uma vaga no Conselho para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
O PLC acrescenta ainda o eixo temático “Assistência Social” ao Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, a fim de torna-lo mais efetivo.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimento
Aprovados questionamentos sobre a frota de ônibus da Educação
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 276/2025, do vereador Xande Celular (União Brasil), solicitando ao prefeito e à Secretaria Municipal de Educação as seguintes informações: o Município se cadastrou no sistema do Governo Federal para o recebimento de ônibus? O Município pretende participar de futuras seleções ou programas semelhantes? Caso tenha realizado o cadastro, quantos ônibus receberá e quando? Houve contrapartida financeira ou exigência de cumprimento de critérios específicos por parte do Município para receber a doação? Há previsão de despesas com manutenção, seguro, motoristas ou adaptação da frota recebida? Qual o impacto estimado no orçamento municipal? Quantos ônibus próprios há na frota da Secretaria Municipal de Educação? A Educação necessita de mais ônibus? Há plano de renovação ou substituição da frota atual? Houve divulgação oficial à população sobre o pedido ou recebimento da doação? O vereador solicita ainda, uma série de informações sobre a frota atual e sobre acessibilidade nos veículos a serem adquiridos.
Moções
Coordenadora do Grupo Encantos da Terceira Idade é homenageada na Câmara
Com o voto favorável de todos os vereadores presentes, foi aprovada Moção nº 47/2025, de autoria do vereador Cristiano Klaus Fischer (PRD). A moção homenageia a senhora Mari May, pelos excelentes serviços prestados à comunidade, promovendo a valorização, reconhecimento e integração da pessoa idosa à sociedade.
Mari May realiza trabalho voluntário dedicado à comunidade, especialmente na coordenação do Grupo Encantos da Terceira Idade. Atuou por 28 anos como professora da Rede Estadual de Ensino e após a aposentadoria canalizou sua energia para o serviço social.
Há 25 anos coordena o Encantos da Terceira Idade, que promove atividades essenciais como o dança sênior, ginástica e exercícios de memória, além do tradicional bingo e viagens. Sua dedicação garante que a Terceira Idade de Itajaí tenha acesso a um envelhecimento ativo e saudável, combatendo o isolamento e elevando a autoestima dos participantes.
Treinador de Handebol recebe homenagem do Legislativo
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, com o voto favorável de todos os parlamentares, a Moção nº 50/2025, de congratulação e reconhecimento ao professor Gerson Leal Barbosa da Silva, popularmente conhecido como Palito, por sua expressiva contribuição como treinador de handebol feminino em Itajaí. A homenagem foi proposta pelo vereador Leandro do Nadar (MDB).
De acordo com a homenagem, o professor Palito tem desempenhado papel central na reconstrução e no fortalecimento do handebol feminino nos últimos anos. Ex-atleta multicampeão, com títulos estaduais, nacionais e internacionais, como técnico tem sido determinante para reorganizar a modalidade, retomando seletivas, ampliando a presença das equipes em competições oficiais, recolocando Itajaí em posição de destaque no cenário esportivo catarinense.
Sob sua liderança, o handebol feminino de Itajaí alcançou feitos históricos, com destaque para os títulos inéditos dos Joguinhos Abertos de Santa Catarina 2025 e da OLESC 2025. Esses resultados evidenciam o impacto direto do trabalho de Palito na consolidação de um projeto técnico consistente.
Uso da Tribuna
Servidora apresenta mais uma etapa do trabalho do Grupo de Consolidação das Leis Municipais
Durante a 81ª Sessão Ordinária, a servidora do Legislativo, Maria Thereza Pereira Santos, coordenadora do Grupo Técnico de Consolidação e Atualização da Legislação Municipal, fez uso da tribuna para falar do andamento dos trabalhos, especialmente sobre o Projeto de Lei Complementar nº 29/2025, que consolida as leis que tratam de questões ambientais no município de Itajaí.
Maria Thereza explicou que o projeto foi trabalhado durante um longo período e em contato constante com o Instituto Itajaí Sustentável (INIS). O Grupo fez um levantamento de todas as leis municipais referentes ao tema para agora juntá-las em uma única lei, no mesmo diploma legal, tornando mais fácil a busca e o entendimento pelos operadores do direito, membros do Legislativo e Executivo e dos cidadãos de maneira geral.
O Grupo de Consolidação das Leis Municipais foi implantado em 2019 e, além da legislação ambiental, já consolidou as leis sobre transparência, publicidade e acesso à informação; datas comemorativas e feriados; minorias e pessoas em situação de vulnerabilidade; entidades de utilidade pública; criação e denominação de bairros, conjuntos habitacionais, loteamentos, etc.; denominações das estruturas, prédios e estabelecimentos públicos; denominação dos Logradouros Públicos; sobre a pessoa com deficiência e equiparados e sobre transparência, publicidade e acesso à informação.
“Já revogamos cerca de 50% de leis municipais obsoletas ou que já tenham sido substituídas por leis mais recentes. Somente na área ambiental foram revogadas cerca de 50 leis”, enfatizou Maria Thereza.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Rafael Monaco/CVI.
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