Câmara de Vereadores de Itajaí

A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou nessa terça-feira (10) o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 3/2021, do vereador Marcelo Werner (PSC). O PLO regulamenta o direito das pessoas com deficiência a ingressarem com cão de assistência em veículos de transporte remunerado privado individual, por meio das Operadoras de Tecnologia (OT´s), ou seja, por aplicativos. O projeto recebeu 15 votos favoráveis.

São considerados cães de assistência os cães-guias, animais treinados para auxiliar deficientes visuais; cães-ouvintes, para auxiliar pessoas com deficiência auditiva; cães de assistência do autista, animais treinados para ajudar pessoas enquadradas no Transtorno do Espectro Autista; e os cães de serviço, capacitados para ajudar pessoas com deficiência não compreendidas nos casos anteriores.

O projeto também determina que o usuário de cão de assistência deverá portar carteira de identificação e plaqueta de identificação do animal expedidas pelos órgãos competentes, carteira de vacinação atualizada, além de coleira, guia e arreio com alça. Além disso, está prevista uma multa de uma a cinco Unidades Fiscais do Município (UFM) em caso de descumprimento da lei, e de dez a 20 UFMs para reincidentes.

Durante a discussão, também foram aprovadas: Emenda Substitutiva nº 1 ao PLO nº 03/2021; Subemenda Substitutiva 1 à Emenda Substitutiva nº 2 ao PLO nº 03/2021 e a Emenda Substitutiva nº 2 ao PLO nº 03/2021, que fizeram ajustes no texto final.
O projeto passará por mais uma votação e, posteriormente, encaminhado para a sanção do prefeito.

Projeto quer dar mais transparência aos recursos da outorga onerosa
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 4/2021, do vereador Beto Cunha (PSDB). O projeto altera a Lei Complementar nº 214/2012, que instituiu a outorga onerosa no município, acrescentando um espaço exclusivo no Portal da Transparência para a prestação de contas simplificada dos recursos provenientes da outorga onerosa.

Segundo o projeto, o Executivo deveria divulgar, com linguagem de fácil compreensão e em link destacado, no Portal da Transparência do Município de Itajaí, os valores provenientes da outorga onerosa, identificando a origem dos valores arrecadados, o saldo total dos recursos, bem como o detalhamento das despesas, com a relação dos bens e serviços executados ou adquiridos com os recursos.

O projeto passará por mais uma votação e, posteriormente, será encaminhado para a sanção do prefeito.

Requerimentos

Vereador busca informações sobre terreno para o CT do Marcílio Dias
Com o voto favorável de 16 vereadores, foi aprovado o Requerimento nº 168/2021, do vereador Marcelo Werner (PSC). Werner envia ao prefeito de Itajaí os seguintes questionamentos: existe processo administrativo em andamento para a cessão ou doação de terreno ao Clube Náutico Marcílio Dias para a construção de um centro de treinamento? Se sim, qual o local e se existe previsão para que o processo administrativo de cessão ou doação seja iniciado? Caso não haja interesse público, o vereador pede que o Município justifique.

Vereadora faz questionamentos sobre apresentações ao ar livre
Com 16 votos, foi aprovado o Requerimento nº 165/2021, da vereadora Hilda Deola (PDT). A vereadora questiona o Município como é feito o controle de apresentações culturais ao ar livre, fora dos eventos do Executivo Municipal. O artista precisa de alvará para poder se apresentar nas esquinas, em frente à espaços públicos, lojas ou praças? Existe algum impedimento quanto a locais, volume do som e uso de sonorização em caso de apresentações musicais? E quanto tempo demora para liberação de alvará, caso necessário?

Uso da Tribuna

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres fala sobre o Agosto Lilás
Durante a 52ª Sessão Ordinária, a presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Itajaí (CMDMI), Miriam Teresa da Silva Marcelino, fez uso da tribuna para falar sobre o Agosto Lilás - mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. A presidenta iniciou agradecendo o espaço e destacou a presença das vereadoras no Plenário como um sinal de representatividade da mulher itajaiense na política.

O Agosto Lilás surgiu com o objetivo de comemorar e divulgar a Lei Maria da Penha e em Itajaí foi oficializado em 2018. “O Agosto Lilás busca o amplo debate para as questões da violência contra a mulher, alertando para os altos índices de crime e atos hostis contra o público feminino, não só no lar, mas também nos ambientes públicos”, afirmou Miriam. Destacou ainda, a importância de se discutir as relações sociais baseadas num modelo patriarcal que privilegia a liberdade dos homens, mas impõe limites às mulheres, desde a infância, com relações desiguais que se reproduzem e se espalham por todo tecido social.

“Nosso compromisso não pode ser outro, senão com uma cultura de paz, uma cultura de não violência. Precisamos ampliar os espaços de representação da mulher, ressignificando seu papel e seu lugar de fala na sociedade”, finalizou.

CÂMARA DE VEREADORES DE ITAJAÍ

[52ª Sessão Ordinária] Projeto garante ingresso de deficientes com cães de assistência em transporte por aplicativo

Texto estabelece regras para motoristas e usuários.