Câmara de Vereadores de Itajaí

A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira votação, com 12 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 121/2022, de autoria do vereador Otto L. Quintino Jr. (Republicanos). O projeto altera a Lei nº 7000/2018, que trata da publicação da Relação Municipal de Medicamentos (Remume) no site oficial do município.

Com a mudança, além da lista de medicamentos, o Executivo deverá publicar o bulário eletrônico, contendo as bulas de todos os medicamentos destinados gratuitamente aos usuários do Sistema Único de Saúde e constantes na Remume.

A iniciativa visa democratizar a informação, uma vez que acesso on-line é um facilitador na busca de informações e que a bula é um documento legal sanitário com informações e orientações necessárias para o uso seguro e tratamento eficaz.

Se for aprovado também em segunda votação, o projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.

Autorizada cessão de veículo do Município para a Polícia Militar

Com 13 votos favoráveis, em primeira discussão, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 167/2022, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza o prefeito a ceder um veículo para utilização do 1º Batalhão de Polícia Militar, em Itajaí.

O veículo será cedido mediante um Termo de Cessão de Uso ao Estado de Santa Catarina e o veículo deverá ser utilizado pelo 1º Batalhão de Polícia Militar, exclusivamente em Itajaí, para policiamento ostensivo.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito.

Aprovada alteração de terreno doado à Advir

Em primeira discussão e votação, foi aprovado com o 13 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 69/2022, para alteração na Lei 4.984/2007, que trata do direito real de uso dos imóveis para entidades de utilidade pública, especificamente de área doada para a construção da sede da Associação de Deficientes Visuais de Itajaí e Região (Advir).

Em 2007 o Município concedeu à Advir uma área de 1.282,00 m², no entanto, com dificuldades financeiras agravadas pela pandemia da Covid-19, a entidade não conseguiu angariar recursos suficientes para a construção da sede. Além disso, o projeto junto ao Governo do Estado, que permitirá o custeio da construção, foi aprovado somente em 2021.

Devido a relevância dos serviços prestados pela entidade, a Prefeitura acatou a necessidade de substituir área doada anteriormente por uma maior, de 1.680,00 m², na Rua Vereador José Carlos Mendonça, no Bairro Carvalho, que possa receber o projeto aprovado e propiciar a continuidade das atividades da Advir.

Se for aprovado também em segunda votação, o projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.

Requerimentos

Vereadora solicita informações sobre o cartão social
Com 12 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 104/2022, da vereadora Anna Carolina (PSDB). A parlamentar solicita que o Município, via Secretaria Municipal de Assistência Social, informe detalhadamente quantas pessoas/famílias receberam o cartão social (alimentação) desde junho de 2020; quais cursos de qualificação foram oferecidos aos beneficiários, conforme preconiza a lei, e como é feito o acompanhamento destes cursos e seus resultados; solicita informações sobre programas de geração de renda ofertados, seus resultados e acompanhamento das famílias atendidas. A vereadora solicita ainda, informações detalhadas sobre o domicílio dos beneficiários, eventuais bloqueios de benefícios e reembolsos, estabelecimentos conveniados que aceitam o cartão como forma de pagamento e sobre os servidores responsáveis pelas fiscalizações no período, entre outros.

Vereador pede informações sobre o serviço de transporte público
Aprovado com 11 votos, o Requerimento nº 105/2022, do vereador Marcelo Werner (PSC), para que prefeito e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação respondam: o acordo pactuado em Ação Popular - para que o Município implantasse melhorias no transporte coletivo urbano – foi cumprido parcialmente ou no todo? Se não, quais as justificativas? O vereador solicita ainda, cópias do edital de contratação da empresa que realizou os estudos para implantação de novo modelo de transporte coletivo urbano e do edital de contratação de empresa de transporte coletivo urbano que atua no município. Por fim, o vereador questiona se há previsão de prazo para lançamento de novo edital para contratação de empresa de transporte.

Vereador solicita informações sobre câmeras e monitoramento
Com 12 votos, foi aprovado Requerimento nº 106/2022, do vereador Thiago Morastoni (Podemos). O parlamentar solicita que o Governo do Estado informe: quantas câmeras de segurança estão instaladas em Itajaí e quantos desses equipamentos estão em pleno funcionamento; qual a área de cobertura dos equipamentos em funcionamento; se há perspectiva de aumentar o perímetro monitorado e quando. Por fim, Thiago questiona que outras medidas estão sendo projetadas para aumentar a sensação de segurança na cidade.

CÂMARA DE VEREADORES DE ITAJAÍ

[36ª Sessão Ordinária] Bulas de remédios distribuídos pelo Município deverão constar no site da prefeitura

Informações são essenciais para o uso seguro dos medicamentos.