Câmara de Vereadores de Itajaí

A Câmara de Vereadores de Itajaí rejeitou o veto nº 1/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº5/2021, do Executivo Municipal. O projeto proposto pela vereadora Christiane Stuart (PSC), foi aprovado em junho deste ano e previa que o contribuinte poderia doar até 50% do seu desconto ao pagar, em dia e em parcela única, o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O veto recebeu 10 votos contrários e dois favoráveis.

Na Justificativa do veto, o Executivo alegou inconstitucionalidade material, ou seja, que o projeto contrariou a Constituição; que a instituição e funcionamento de fundos é atribuição exclusiva do Executivo e que esta renúncia de receita não está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que inviabilizaria sua execução.

Com a rejeição, o projeto deverá ser promulgado.

Requerimentos
Vereador pede informações sobre alunos com autismo na rede municipal
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 146/2022, de autoria do Osmar Teixeira (Solidariedade). O parlamentar pede informações à Prefeitura de Itajaí sobre alunos da rede municipal com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Entre os questionamentos estão: qual a quantidade de alunos com TEA; quantos são acompanhados por profissionais com dedicação exclusiva; se existe profissionais volantes nas escolas para atendimento em caso de ausência do profissional que atende algum aluno exclusivamente; quando foi a última chamada e quantos profissionais foram chamados; e quantos profissionais atendem na avaliação para diagnóstico de TEA na Secretaria de Saúde.

Vereador pede segurança no Centro de Itajaí
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 149/2022, de autoria do vereador Odivan Linhares Mamão (PSB). O parlamentar solicita informações à Prefeitura de Itajaí e Polícia Militar sobre as providências tomadas após uma reunião realizada em 9 de junho, que debateu a segurança do comércio e moradores do Bairro Centro. Entre os questionamentos estão: quais foram as medidas implantadas em caráter de urgência? Foi criado projeto para combater a ocorrência de furtos e delitos no local? Estão sendo realizadas rondas diárias? Foram intensificadas as abordagens sociais para o encaminhamento de pessoas em situação de rua para abrigos?

Vereador pede informações sobre fiscalização do uso de cerol
O Requerimento nº 150/2022, de autoria do vereador Marcelo Werner (PSC), foi aprovado com 12 votos favoráveis. O parlamentar solicita informações sobre a fiscalização da Lei nº 3895/2003, que proíbe uso de cerol ou materialis cortantes em linhas de pipas. Entre os questionamentos estão: a Secretaria Municipal de Segurança Pública tem realizado fiscalização periódicas nos bairros? Quantas denúncias foram recebidas nos últimos dois anos? Quais as medidas adotadas em caso de apreensão e autuação de cerol em pipas? Qual meio de contato o cidadão pode fazer denúncia de uso de cerol? Foram realizadas campanhas educativas para evitar o uso e comercialização de cerol?

Vereador pede informações sobre ações em vala do Espinheiros
Com 12 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 151/2022, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB). O parlamentar solicita informações à Prefeitura em relação à vala nas imediações da Rua Valdemar Oliveira da Silva, no Bairro Espinheiros. Entre os questionamentos estão: há projeto para canalizar a vala? Há projetos de melhoria da drenagem na comunidade? Quais medidas o Município está tomando para evitar o mau cheiro e controlar a proliferação de insetos e roedores? A Secretaria de Urbanismo tem fiscalizado as moradias irregulares próximas da vala?

Uso da Tribuna

Diretoria de Relações Temáticas usa a tribuna para promover o Agosto Lilás
Durante a 52ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí, Fernanda Cristina da Luz, assistente social da Diretoria de Relações Temáticas da Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania, usou a tribuna para falar sobre o Agosto Lilás.

Fernanda destacou o alto índice de violência contra meninas e mulheres no Brasil, salientando que de março de 2020 (início da pandemia da Covid-19) a dezembro de 2021, foram registrados 2.451 feminicídios no país, cerca de uma mulher assassinada a cada sete minutos. Além disso, neste período foram registrados 10.398 casos de estupro de meninas e mulheres, conforme informações do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022.

Fernanda também apresentou dados alarmantes do Informativo Epidemiológico Violência contra a Mulher no Município de Itajaí, de janeiro de 2020 a 30 de junho de 2021 foram notificadas 245 situações de violência interpessoal contra mulheres, 20,26% de todos os casos notificados de situações de violência interpessoal no mesmo período.

“Os números servem de alerta para a toda sociedade. Precisamos de políticas públicas capazes de preservar condições de vida às mulheres livres da violência”, afirmou Fernanda, que ainda conclamou os homens a participarem das discussões acerca do tema. A assistente social também falou sobre a programação do Agosto Lilás, disponível na íntegra em: https://cutt.ly/EXwEzjV .

Moção

Aprovada moção de apelo por projeto que mantem cobertura mais ampla de planos de Saúde
Foi aprovada por unanimidade a Moção nº 24/2022, de autoria da Mesa Diretora da Casa. A moção de apelo ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e aos senadores catarinenses é pela aprovação do Projeto de Lei 2033/2022, que tramita na Câmara dos Deputados. O PL dispõe sobre as hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, ou seja, obriga os planos de saúde a arcarem com despesas que não estejam necessariamente na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O chamado rol taxativo, ou cobertura taxativa, partiu de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, que fixou que os planos de saúde são obrigados a cobrir apenas o expresso no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Na cobertura exemplificativa, modelo atual, os planos não se limitam a cobrir apenas o que está na lista da ANS, considerada o parâmetro mínimo. Assim, caso um usuário tivesse procedimentos, exames, cirurgias e medicamentos negados, ainda poderia recorrer à Justiça, o que passaria a ser proibido caso o projeto não seja aprovado e o rol taxativo estabelecido.

CÂMARA DE VEREADORES DE ITAJAÍ

[52ª Sessão Ordinária] Rejeitado o veto a projeto que previa arrecadações para o Fundo do Idoso

Com a rejeição, projeto deverá ser promulgado.