Câmara de Vereadores de Itajaí

Durante a 71ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí foi aprovado em única votação, com 13 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 176/2024, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a incluir nova despesa no o Plano Plurianual (PPA), para o Quadriênio 2022-2025, bem como inserir sua respectiva despesa na Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual vigentes.

Fica autorizada a abertura de crédito especial até R$ 500 mil para o Instituto de Previdência de Itajaí (IPI). O montante será destinado a restituir o Município e servidores efetivos por débitos anteriores que foram modificados devido a alterações na legislação.

A Emenda Constitucional nº 103/2019 vetou a incorporação de vantagens temporárias à remuneração dos cargos efetivos. Em Itajaí, a regra foi regulamentada pela Lei nº 7.476/2023. Por isso, os valores referentes a recolhimentos previdenciários ocorridos antes da regulamentação municipal serão ressarcidos pelo IPI.

O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.

Conselho Municipal da Economia Solidária passa a contar com representante da Epagri
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda discussão, com 12 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 126/2022. O PLO altera a Lei nº 5245, que institui a Política de Fomento à Economia Solidária.

O projeto altera a representação do Estado de Santa Catarina no Conselho, passando a vaga da Agência de Desenvolvimento Regional de Itajaí, que foi extinta, para a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri). O projeto também atualiza a nomenclatura de secretarias e órgãos municipais.

O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.

Revogada lei que determinava a aplicação dos recursos devolvidos pela Câmara
Foi aprovado com 12 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 65/2023, que revoga a Lei nº 6003/2011, que dispõe sobre a aplicação dos recursos públicos da Câmara não utilizados.

De acordo com a justificativa do projeto, em consulta ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), constatou-se que os recursos da Câmara não utilizados deverão retornar ao Executivo para que este determine como serão aplicados estes valores.

O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.

Aprovada regulamentação de doação de bens inservíveis pelo Município
Com 12 votos favoráveis, em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 125/2023, do Executivo Municipal. O PLO regulamenta a doação de bens móveis inservíveis pelo Poder Executivo.

Serão considerados inservíveis os bens ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis, que atendam aos critérios expostos no projeto. Já o processo de doação desses bens ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, por intermédio da Diretoria de Patrimônio.

Para a doação será confeccionado um edital de convocação para todas as entidades interessadas em receber os materiais. Entretanto, só poderão receber as doações aquelas entidades que demonstrarem que darão aos bens uso e fins de interesse social.

O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.

Projeto faz alterações na Lei que institui a Cosip
Foi aprovado com 13 votos favoráveis, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 25/2023, de autoria do Executivo Municipal. O PLC faz alterações na Lei Complementar nº 19/2002, que institui a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip).

As mudanças na lei têm o objetivo de adequar o conceito do que se considera serviço de iluminação pública e reconhecer a legitimidade da concessionária de prestação de serviços de iluminação pública perante a concessionária de distribuição de energia elétrica.

As alterações vão garantir a parceria público-privada na modalidade de concessão administrativa para a modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública do Município de Itajaí, em que empresa Q Luz Itajaí Concessionária de Iluminação Pública fica como responsável pelas operações referentes à iluminação pública.

O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito.

Projeto faz alterações no Conselho Municipal da Habitação
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 29/2023, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação com 13 votos favoráveis. O PLC altera a Lei Complementar nº 441/2023, que consolida a Legislação que dispõe sobre minorias e pessoas em situação de vulnerabilidade.

O projeto altera a composição do Conselho Municipal de Habitação, a fim de adequar a legislação municipal aos parâmetros estabelecidos pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. Desta maneira será ampliada a participação da sociedade civil por meio de movimentos populares.

Também fica alterada a representatividade governamental para incluir órgãos relacionados a políticas públicas com a temática de habitação e regularização fundiária.

O projeto passará por mais uma votação e, se for aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.

Requerimentos

Vereador faz perguntas sobre processo de concessão do Hospital Marieta
Com 14 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 160/2024, de autoria do vereador Bruno da Saúde (MDB). O parlamentar pergunta ao prefeito em que estágio se encontra o processo de concessão do Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen e se poderá ocorrer a contratualização de um novo modelo de gestão. Bruno também questiona qual o prazo para concluir as etapas que definiram a concessão do hospital e quais modelos de gestão estão sendo discutidos.

Vereador faz questionamento sobre equipamentos e prédio da UPA Cordeiros
Aprovado com 14 votos favoráveis, o Requerimento nº 166/2024, do vereador Jackson da Saúde (Republicanos). O vereador solicita que o Município, via Secretaria Municipal de Saúde, responda uma série de questionamentos, entre os quais: qual o cronograma de manutenção dos equipamentos da Saúde? Há alguma empresa especializada contratada para as manutenções? Em caso positivo, que informem o valor mensal pago à empresa responsável. Com que periodicidade os equipamentos são submetidos a avaliações? Há um registro formal das manutenções realizadas? Quando foram realizados os últimos serviços de manutenção predial na UPA Cordeiros? Há contrato com alguma empresa especializada para manutenção predial? Como são gerenciadas as demandas emergenciais de manutenção predial e quais os principais problemas encontrados nos últimos meses? Existe um plano de manutenção preventiva para as instalações prediais? Qual o é o valor mensal para manutenção da UPA Cordeiros? Qual o valor mensal repassado à UPA Cordeiros via Sistema Único de Saúde (SUS)?

Vereador pede celeridade a projeto que trata de medicamentos diferenciados
Com 12 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 167/2024, do vereador Marcelo Werner (Republicanos). O parlamentar solicita envio de ofício ao Presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco, solicitando celeridade no trâmite do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 149/2024. O Projeto trata dos requisitos para que a União, Estado e Municípios forneçam medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) ou não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e sobre o reconhecimento da solidariedade dos entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde.

Moção

Clube de Xadrez recebe homenagem pelos 51 anos de fundação
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou nesta quinta-feira (24), durante a 71ª Sessão Ordinária, a Moção nº 21/2024 de Congratulação e Reconhecimento ao Clube de Xadrez de Itajaí pelos 51 anos de fundação e também em comemoração aos 100 anos da chegada do xadrez na cidade. A homenagem foi proposta pela vereadora Célia Filha do Elói (MDB) e recebeu o voto favorável de todos os parlamentares presentes.

O Clube de Xadrez de Itajaí foi fundado oficialmente no dia 1º de setembro de 1973. Entretanto, começou a ser pensado um ano antes, durante a realização dos Jogos Abertos de Santa Catarina (JASC) de 1972, por um grupo de enxadristas que colaborou de forma decisiva para que esta modalidade esportiva contasse com todas as condições materiais necessárias para o desenvolvimento de suas competições ao longo do evento.

Ao longo das competições do JASC/72 os enxadristas de Itajaí perceberam a necessidade de manter uma entidade que tivesse o propósito de estimular a prática e estudo da modalidade xadrez, a exemplo do que já ocorria em diversas outras cidades do estado. As conversas ganharam intensidade e atraíram novos adeptos, até que no dia 1º de setembro de 1973 foi realizada a Assembleia- Geral para a criação oficial do clube xadrez de Itajaí.

CÂMARA DE VEREADORES DE ITAJAÍ

[71ª Sessão Ordinária] Aprovado crédito especial para suprir despesas do IPI

Valores serão restituídos a servidores que tiveram descontos em desacordo com a legislação.