[81ª Sessão ordinária] Projetos destinam verba para compra de caminhão para Corpo de Bombeiros
Recursos aprovados somam R$ 1,3 milhão.
#PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a sessão, sentados em volta de uma grande mesa de madeira clara no formato de meia lua. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e em regime de urgência, dois projetos para destinação de recursos ao 7º Batalhão do Corpo de Bombeiros, que serão utilizados como contrapartida para aquisição de um caminhão de combate a incêndios tipo Auto Bomba Tanque e Resgate (ABTR).
De acordo com o projeto, o 7º Batalhão de Bombeiros de Itajaí possui três quarteis e apenas dois caminhões ABTR. Os valores a serem repassados somam R$ 1,3 milhão.
O Projeto de Lei Ordinária nº 171/2024, de autoria do Executivo Municipal, recebeu 13 votos favoráveis. O projeto autoriza a Prefeitura a abrir crédito adicional especial de até R$738 mil para a Secretaria de Segurança Pública.
Já o Projeto de Lei Ordinária nº 184/2024, do Executivo Municipal, recebeu 13 votos favoráveis. O projeto autoriza a Prefeitura a abrir crédito adicional especial de até R$592 mil para a Secretaria de Segurança Pública.
Os recursos são provenientes do provável excesso de arrecadação e do remanejamento da própria Secretaria de Segurança de Segurança Pública.
O projeto será encaminhado para o Executivo Municipal, para sanção do prefeito.
Projeto aprovado institui medidas para simplificação do ambiente de negócios
Com 13 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 25/2024, de autoria do Executivo Municipal. O projeto institui medidas de melhoria e simplificação do ambiente de negócios e disciplina a inscrição, o licenciamento e a fiscalização de empreendimentos e pessoas jurídicas em Itajaí.
A minuta do projeto foi criada com a participação de servidores efetivos da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral, bem como colaboradores do Sebrae de Santa Catarina.
O projeto será encaminhado para o Executivo Municipal, para sanção do prefeito.
Projeto acrescenta R$ 200 mil no orçamento para despesas da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 13 votos favoráveis, em segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 134/2024. O PLO autoriza a inclusão de R$ 200 mil no orçamento do Gabinete do Prefeito. Os recursos serão utilizados para pagamento de despesas da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Os valores são provenientes de emenda parlamentar, indicada pela senadora Ivete Silveira.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto institui Programa Municipal de Governança, Integridade, Transparência e Acesso à Informação
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão e com 13 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 117/2024, de autoria do Executivo Municipal. O projeto institui na Administração Pública Direta e Indireta de Itajaí o Programa Municipal de Governança para Integridade, Transparência e Acesso à Informação.
O projeto implanta mecanismos de governança pública, por meio controles internos, gerenciamento de riscos, prestação de contas, correição e prevenção. O objetivo é evitar fraudes, atos de corrupção, conflitos de interesse, desvios éticos e de condutas, além de incrementar a transparência e o acesso a informações públicas.
Além disso, projeto institui o Comitê de Governança como órgão executivo para a operação do Sistema de Integridade Municipal. O Comitê é estruturado em quatro Grupos Técnicos: Comissão de Governança e Orçamentos e Finanças Públicas, Comissão de Governança de Contratos e Infraestrutura, Comissão de Dados e Informação e Comissão Socioambiental. Os grupos técnicos serão compostos por servidores públicos, preferencialmente efetivos, e os participantes não serão remunerados.
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
