[86ª Sessão Ordinária] Aprovada a distribuição de medicamentos à base de canabidiol em Itajaí
Medicamentos deverão ser distribuídos nas Unidades Básicas de Saúde.
#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores reunidos no Plenário. Eles estão sentados em cadeiras pretas, atrás de uma bancada em formato de semicírculo. Foto: Davi Spuldaro / CVI
Aprovado em segunda votação, com 11 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 141/2023, que dispõe sobre a distribuição de medicamentos à base de Canabidiol (CBD) E Tetrahidrocanabinol (THC), em Itajaí. O projeto é de autoria dos vereadores Marcelo Werner (Republicanos) e Otto L. Quintino Jr. (PSD).
O PLO determina que o Município distribuirá medicamentos à base de Canabidiol (CBD), Tetrahidrocanabinol (THC) e demais componentes presentes no extrato integral da Cannabis. O tratamento é direcionado a quem necessita das substâncias para tratamento de saúde, doenças, síndromes e transtornos. O fornecimento de medicamentos será gratuito, desde que devidamente regulamentado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou autorizado por ordem judicial e prescrito por profissional mediante laudo.
Os medicamentos serão distribuídos pelas Unidades Básicas de Saúde do Município, por instituições privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou por meio de associações devidamente autorizadas pelo Poder Público para produção, distribuição, importação e comercialização de medicamentos à base da Cannabis.
O Projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aplicação de recursos do Fundeb deverá ser detalhada em site do Executivo Municipal
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira discussão, com 11 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 29/2022, do vereador Bruno da Saúde (MDB). O texto obriga o Município a divulgar no seu site oficial e com livre acesso, as informações relativas aos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
De acordo com a justificativa do PLO, o objetivo é garantir o direito à informação do cidadão acerca de assuntos de interesse local e atender aos princípios que norteiam a Administração Pública, como o princípio da publicidade, promovendo a transparência da gestão fiscal e permitindo o amplo acesso da sociedade aos dados.
Também foi aprovada a Emenda Aditiva n° 1 - Projeto De Lei Ordinária nº 29/2022, de autoria do vereador Beto Cunha (Republicanos). A Emenda acrescenta ao projeto quais dados obrigatoriamente deverão ser divulgados, entre os quais: a arrecadação do Fundeb acumulada e no mês; saldo bancário nas contas vinculadas ao Fundo; despesas efetuadas; obras, ações e serviços em andamento e os valores investidos; previsão de arrecadação anual do Fundo e sua evolução e valor de contrapartida com recursos ordinários do município para custeio das despesas, entre outros.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Lei que garante prazo para exames de imagem deve ser exposta nas unidades de saúde
Com 10 votos favoráveis, em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 87/2024, do vereador Bruno da Saúde (MDB). O Projeto determina que o Município fica obrigado a divulgar nos murais das unidades básicas de saúde (UBS) a Lei Municipal nº 7.820/2021, que estabelece o prazo máximo de 30 dias para a realização de exames diagnósticos de imagem solicitados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Praça do São João homenageia comerciante
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em única discussão, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 189/2024, de autoria da vereadora Anna Carolina (PSDB). O projeto denomina de “Praça Florentina Catarina Baggatoli” a praça localizada na esquina da Rua Stringari com a Rua José Cândido, no Bairro São João.
Florentina Catarina Bagattoli, mais conhecida como Enta, construiu sua vida no Bairro São João. Nascida em Ibirama/SC, em 28 de maio de 1952, mudou-se para Itajaí com a família em 1967. Ajudou a fundar e manter um comércio na Rua Doutor Pedro Rangel, que ficou conhecido carinhosamente de Venda da Enta. Também teve uma forte atuação comunitária, apoiando inclusive a construção da Paróquia São João Batista. Faleceu em janeiro de 2024, aos 72 anos.
O texto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Protetores de animais poderão ter acesso a informações sobre animais acolhidos
Com 11 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão, o Projeto de Lei Ordinário (PLO) nº 16/2024, da vereadora Christiane Stuart (Republicanos). O PLO visa garantir o acesso de protetores independentes e entidades de proteção animal a dependências físicas de órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres de Itajaí.
Segundo o projeto, os protetores e entidades poderão ter acesso à documentação que comprove a legalidade da eutanásia nos animais, sendo garantida a preservação da identidade dos tutores; a dependências físicas dos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, inclusive, para exercer o voluntariado; ao registro de imagens e coletas de amostras de sangue dos animais encaminhados a eutanásia.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovadas alterações nas regras sobre a circulação de veículos de tração animal
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira discussão, com 11 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) n° 21/2024, de autoria do Executivo Municipal. O Projeto altera dispositivos da Lei nº 7.253/2020, que dispõe sobre a redução gradativa da circulação de veículos de tração animal no município de Itajaí e dá outras providências.
O PLO faz alterações em quase todo texto. De acordo com o Executivo, a lei em vigor não determina critérios objetivos de valoração do peso do animal e da carga, inviabilizando a fiscalização. As alterações também visam identificar os órgãos municipais competentes para executar as ações previstas na Lei e conferir maior objetividade e aplicabilidade aos seus dispositivos.
Foi aprovada ainda, a Emenda Substitutiva n° 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 21/2024, que altera o Artigo 4º, excetuando da proibição as atividades realizadas em áreas rurais. A Emenda foi proposta pela Comissão de Legislação e Justiça e Redação Final da Câmara.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovada a Política Municipal pela Conservação do Oceano
A Câmara de Vereadores aprovou em segunda votação, com 11 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 133/2024, de autoria do Executivo Municipal. O projeto estabelece a Política Municipal pela Conservação do Oceano.
A proposta tem como objetivo promover a preservação e conservação da zona costeira e fomentar a cultura oceânica em Itajaí. O projeto estabelece os princípios, os objetivos e os instrumentos, entre outros. Além disso, contempla temáticas como gestão costeira e marítima, gestão de resíduos, combate de lixo no mar e saneamento básico.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Autorizada a abertura de crédito adicional para Instituto de Previdência de Itajaí
Com 11 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda votação o Projeto de Lei Ordinária nº 185/2024, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a Prefeitura de Itajaí a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 5,1 milhões para o Instituto de Previdência de Itajaí.
Os recursos serão utilizados para o pagamento de aposentadorias e pensões do fundo financeiro e para o pagamento das despesas de contribuição ao PASEP.
O projeto passará será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Moções
Quininho recebe homenagem da Câmara
Foi aprovada na noite desta terça-feira (17) a Moção nº 19/2024 de Congratulação e Reconhecimento ao Sr. Joaquim Pedro Felipe, conhecido como “Quininho” pelos valiosos serviços assistenciais prestados em prol da comunidade Itajaiense. A homenagem foi proposta pelo vereador Odivan Linhares Mamão (PSD) e recebeu o voto favorável de todos os parlamentares.
Quininho é natural de Itajaí e no ano de 1994 juntamente com demais membros da Igreja, criou o Grupo de Oração Água Viva, na Paróquia de São João Bosco. Nessa Paróquia, passou a trabalhar como membro ativo e atuante na realização de visitas e levando a palavra de Deus e alimentos para as famílias mais necessitadas da comunidade.
Atualmente é um dos diretores da Associação São Lourenço, entidade criada pelos Diáconos da Forania de Itajaí no ano de 2015, que tem como objetivo, acolher e tratar dependentes químicos. Além disso, coordena Catequese e a Pastoral do Batismo, realiza celebrações na Igreja de São João Bosco e no Asilo, leva Eucaristia aos doentes, participa do Conselho de Pastoral da Comunidade e Paroquial.
Policiais militares são homenageados
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou a Moção nº 25/2024 de Congratulação e Reconhecimento ao 1º Batalhão da Polícia Militar, nas pessoas de Douglas Tancredo Amorim e Matusalém Domingos pela ocorrência de afogamento registrada em 10 de outubro deste ano, que resultou no salvamento da vítima. A homenagem foi proposta pelo vereador Bruno da Saúde (MDB) e recebeu o voto favorável de todos os parlamentares.
Na noite de 10 de outubro, por volta das 22h45, uma guarnição da Polícia Militar realizou o resgate de uma mulher de 25 anos em situação de risco de afogamento na Baía Afonso Wippel, em Itajaí. O incidente ocorreu após o barco em que ela estava, junto ao seu companheiro, quase virar devido aos fortes ventos, lançando ambos na água. O homem conseguiu nadar até a margem para pedir socorro, enquanto a mulher permaneceu agarrada à embarcação, parcialmente submersa.
Cientes da urgência da situação, os soldados Douglas Tancredo Amorim e Matusalém Domingos tomaram a decisão de entrar na água, temendo que a vítima pudesse submergir antes da chegada do Corpo de Bombeiros. Utilizando uma canoa e um remo, os policiais alcançaram a mulher e efetuaram seu resgate com êxito.
Legislativo homenageia Pedro José da Cunha
Foi aprovada a Moção nº 28/2024 de Congratulação e Reconhecimento a Pedro José da Cunha, pelos relevantes serviços prestados ao município de Itajaí. A homenagem foi proposta pelo vereador Beto Cunha (Republicanos) e aprovado por unanimidade.
O homenageado foi motorista e dedicou parte de sua vida ao transporte. Como motorista de caminhão, transportava contêineres e contribuía para a economia e crescimento da cidade. Também atuou como motorista de ônibus escolar por oito anos e transportava cerca de 60 crianças, nos dois turnos.
Pedro é pai de cinco filhos, incluindo o vereador Beto Cunha.
Requerimentos
Aprovados questionamentos sobre contrato e valores repassados ao Marieta
Aprovado com 14 votos favoráveis, o Requerimento nº 182/2024,do vereador Bruno da Saúde (MDB), para que o Município informe: em que fase encontra-se o processo de Contratualização do Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen? O contrato será renovado com o Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada? Qual o valor do contrato? Foi realizada audiência pública por parte do Governo do Estado para debater esse contrato? Qual o valor repassado ao Marieta mensalmente? Haverá reajuste no novo contrato?
Vereador faz questionamentos sobre funcionamento da UPA de Cordeiros
Aprovado com 15 votos favoráveis, o Requerimento nº 185/2024, do vereador Otto L. Quintino Jr. (PSD). O parlamentar solicita que o prefeito responda: existe a possibilidade de fechamento da UPA Otto Luis Quintino, a UPA de Cordeiros? Em caso de fechamento, qual será o destino dos servidores? Existe previsão para reforma da UPA de Cordeiros? Quais os investimentos necessários para a reforma? Quais melhorias estão previstas na infraestrutura da Unidade? Como estão organizadas as escalas de plantão dos médicos da UPA? Há sobrecarga ou falta de médicos? Quais medidas estão sendo tomadas para garantir a presença de médicos em todas as escalas? Além de médicos, há algum déficit ou sobrecarga de outros profissionais de saúde nesta unidade?
Vereador faz perguntas sobre implementação de internação involuntária
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 181/2024, do vereador Beto Cunha (Republicanos). O vereador requer do Município uma série de informações, entre as quais: existe um cronograma para implementação de anteprojeto referente a internação involuntária humanizada, conforme apresentado pelo próprio vereador ao atual prefeito de Itajaí? Após a apresentação do anteprojeto, quais ações estão sendo feitas para implementação do mesmo? Quais ações estão sendo tomadas para viabilizar a internação involuntária humanizada de pessoas em situação de rua? Existe a possibilidade de construção de um espaço para estas internações? Serão estabelecidas parcerias com entidades que já fazem este trabalho? Qual a participação das entidades do terceiro setor no projeto da internação involuntária? Existe algum contato do Poder Executivo juntos a estas entidades?
Vereador aprova requerimento sobre obras em andamento na cidade
A Câmara aprovou com 15 votos favoráveis o Requerimento nº 187/2024, do vereador Maurílio Moraes (PP), para que o prefeito repasse: a relação das obras em andamento e as empresas responsáveis pela execução; cópia dos contratos e ordens de serviços; quais obras estão sendo custeadas com recursos municipais e quais obras estão sendo custeadas com recursos do Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata); qual o valor utilizado de recursos do Fundo, se o financiamento está sendo pago em dia e de quanto será o endividamento com o Fonplata até o final deste ano.
Vereador questiona chamamento de aprovados em concurso
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 188/2024, do vereador Douglas Cristino (PDT). O parlamentar solicita da Secretaria Municipal de Saúde, Procuradoria-Geral do Município e Secretaria Municipal de Administração as seguintes informações: referente aos editais nº 001 e 002/2023 da Secretaria de Saúde, quais critérios estão sendo utilizados para a convocação das pessoas com deficiência (PCDs)? A Lei Complementar 423/2022, que trata do assunto, está sendo devidamente cumprida? Houve discordância entre pastas acerca da aplicação da referida lei? Quantos aprovados foram chamados destes editais? Quantos tem deficiência? Como funciona a ordem de chamada de PCDs considerando as regras que estão sendo aplicadas?
Vereador faz perguntas sobre contrato com o Hospital Imigrantes de Brusque
Foi aprovado com 15 votos favoráveis o Requerimento nº 189/2024, de autoria do vereador Rubens Angioletti (PL). O parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre o contrato do município de Itajaí com Hospital Imigrantes de Brusque. Entre as perguntas estão: existe um sistema interno na Secretaria Municipal de Saúde onde foram inseridos pacientes para realizar procedimento cirúrgico no Hospital Imigrantes? Quantas visitas eram realizadas ao Hospital Imigrantes para fiscalização? O Hospital Imigrantes foi notificado alguma vez por alguma irregularidade? A Secretaria Municipal de Saúde tem ciência de que no Hospital Imigrantes realizava pré-operatório em pacientes que não tinham programação cirúrgica? Existem indícios de que pacientes tenham furado a fila? Quantos pacientes bariátricos foram operados no Hospital Imigrantes? Todos os pacientes bariátricos tinham Autorização Internação Hospitalar (AIH) emitida?
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI
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