[5ª Sessão Extraordinária] Projeto cria o Programa Municipal de Descoberta Precoce de Sinais de Autismo
O programa consiste na aplicação do teste escala M-chat, em crianças entre 16 e 30 meses de idade.
#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores reunidos no plenário durante a sessão. Eles estão sentados em cadeiras pretas, atrás de uma bancada de madeira em formato de semicírculo. Foto: Davi Spuldaro / CVI
Com 13 votos favoráveis, em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 143/2024, de autoria da vereadora Christiane Stuart (Republicanos). O PLO o Programa Municipal de Descoberta de Sinais Precoces de Autismo na rede pública de saúde.
O programa consiste na aplicação do teste escala Mchat, em crianças entre 16 e 30 meses de idade, conforme recomendação da Sociedade Brasileira de Pediatria. A aplicação do teste será realizada pelas unidades básicas de saúde, onde o responsável pela criança tenha cadastro, podendo ser realizado, ainda, pelas visitas das equipes de saúde da família.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto institui política pública para garantia dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista
De autoria da vereadora Christiane Stuart, foi aprovado com 13 votos favoráveis, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 142/2024, que institui a Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
O PLO determina que cabe ao Poder Público Municipal de Itajaí assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, entre outros.
Para garantir a efetivação dos direitos previstos, a Prefeitura de Itajaí fica autorizada a firmar parcerias com instituições públicas e privadas. Além disso, fica previsto que a prestação de serviços públicos à pessoa com transtorno do espectro Autista será realizada de forma integrada pelos serviços municipais de saúde, educação e assistência social.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Associação de patinadores é declarada de utilidade pública
Aprovado com 13 votos favoráveis, em única votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 183/2024, do vereador Rubens Angioletti (PL). O PLO declara de utilidade pública a Associação Atletas Patinadores de Itajaí.
A Associação tem por finalidade a inclusão de crianças, jovens e adultos por meio de aulas de patinação artística. Entre os objetivos do projeto está a preparação do atleta para competições de alto rendimento. A Associação Atletas Patinadores de Itajaí iniciou suas atividades em 2021, com aulas na Escola Melvin Jones, aos sábados, e busca expandir sua atuação para o maior número de pessoas.
Com a declaração de utilidade pública, a Associação terá todos os direitos e vantagens previstos na legislação assegurados, como a possibilidade de captação de recursos para aprimoramento dos trabalhos desenvolvidos.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovada regulamentação de atividades do Coral da Câmara
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, com 13 votos favoráveis, em única votação, o Projeto de Resolução nº 3/2024, da Mesa Diretora da Casa. O projeto altera a redação da Resolução nº 613/2019, que regulamenta as atividades do Coral da Câmara de Vereadores de Itajaí Giuliana Von Mecheln.
Os servidores efetivos membros do Coral serão dispensados do trabalho durante o tempo dos ensaios e gravações de áudio e vídeo quando ocorrerem dentro do horário de expediente, podendo obter crédito em banco de horas nos ensaios que excederem sua jornada habitual de trabalho e nas apresentações e gravações previamente autorizadas que também excederem a jornada.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto autoriza criação de cadastro de protetores independentes e entidades de proteção animal
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 13 votos favoráveis, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 93/2024. O projeto, de autoria da vereadora Christiane Stuart (Republicanos), autoriza a criação do Cadastro Municipal de Protetores Independentes e Entidades de Proteção Animal em Itajaí.
De acordo com o projeto, o cadastro tem a finalidade de regulamentar o recebimento de benefícios dos programas públicos gratuitos fornecidos pelo Município, como castração, vacinação e atendimento emergencial de animais que estejam sob os cuidados dos protetores ou entidades.
O projeto estabelece que protetores independentes e entidades de proteção animal são aquelas que recolhem com frequência animais das ruas, providenciando alimentação, e cuidados necessários para saúde e integridade física do animal.
Para realização do cadastro, o protetor ou entidade deverá assinar um termo de responsabilidade e entregar a declaração de um médico veterinário confirmando a atuação. Além disso, prevê a confecção de uma carteira de identificação digital com as informações do protetor ou entidade.
