[32ª Sessão Ordinária] Projeto institui semana de conscientização sobre os perigos do cerol
Período escolhido para promoção de ações sobre o tema é de 15 a 22 de março.
#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores no plenário. Eles estão sentados em cadeiras pretas, atrás de uma bancada de madeira em formato de semicírculo. Foto: Davi Spuldaro / CVI
De autoria da vereadora Liliane Fontenele (PL), foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 39/2025, com 13 votos favoráveis. O PLO determina que fica instituída a Semana de Conscientização sobre os Malefícios e Perigos da Utilização do Cerol, ou outro elemento cortante, em pipas ou similares no Município de Itajaí, a ser realizada, anualmente, na semana de 15 a 22 de março.
O Poder Público Municipal poderá promover ações de conscientização sobre os perigos da utilização do cerol, ou qualquer outro elemento cortante, em pipas ou similares. Além disso, poderá incentivar a realização de atividades, palestras e debates nas escolas da rede pública e na rede privada, em colaboração com outros setores da sociedade civil.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto cria programa para doação de caixas padrão para hidrômetro
Foi aprovada em primeira discussão, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 34/2025, de autoria do Executivo Municipal. O PLO cria o programa para doação de caixa padrão para os clientes cadastrados na tarifa social junto ao Semasa, destinado às famílias de baixa renda residentes no Município de Itajaí.
O programa tem o objetivo de promover a melhoria do abastecimento de água através da instalação de caixa padrão no cavalete; além de proporcionar o correto padrão de ligação, a fim de otimizar o processo de leitura e evitar multas e vazamentos que acarretam desperdício de água.
De acordo com a justificativa do projeto, o Semasa dispõe de aproximadamente mil unidades de caixas padrão para doação, que serão distribuídas conforme os critérios estabelecidos pelo programa.
O projeto passará pela segunda votação e, se for aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto faz alterações no orçamento da Secretaria de Assistência Social e Cidadania
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 100/2025, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado, em única discussão e em regime de urgência, com 13 votos favoráveis. O PLO faz alterações no Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
O PLO tem o objetivo de adequar o Plano Plurianual e R$ 39,7 milhões do orçamento, visto que a Secretaria Municipal de Assistência Social absorveu a Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania, tornando-se uma secretaria única.
Desta forma, a criação da nova unidade orçamentária, suas ações e despesas nas peças orçamentárias são necessárias para integração do orçamento do Município e com isto, dar continuidade a execução orçamentária.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador pede informações sobre renovação de aluguel de salas da extinta FEAPI
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 133/2025, de autoria do vereador Leandro do Nadar (MDB). O parlamentar faz questionamentos à Prefeitura de Itajaí sobre aluguel das salas onde funcionava a extinta Fundação de Educação Profissional e Administração pública de Itajaí (FEAPI). Entre os questionamentos estão: foi realizada a renovação do contrato das salas onde funcionava a instituição? Qual Secretaria está ocupando o prédio? Qual Secretaria ficou responsável pelo atual contrato de locação? Existem mais contratos no mesmo prédio?
Vereador solicita audiência pública sobre regularização fundiária
Aprovado com 14 votos favoráveis, o Requerimento nº 140/2025, do vereador Adão Bittencourt (PL), para que a Câmara de Vereadores de Itajaí realize audiência pública para discutir a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no âmbito do município de Itajaí, visando ouvir a comunidade e autoridades no assunto para subsidiar as políticas públicas relacionadas ao tema.
Aprovada audiência sobre os impactos da reforma tributária
Aprovado com 14 votos favoráveis, o Requerimento nº 141/2025, da vereadora Liliane Fontenele (PL), para a realização de audiência pública para discutir os impactos da reforma tributária, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e Lei Complementar 214/2025. A audiência pública tem como objetivos informar a sociedade das mudanças ocorridas; ouvir empresários, gestores e especialistas no assunto e buscar formas de mitigar os impactos negativos para Itajaí e para o Estado de santa Catarina para o ano de 2027.
Vereador pede informações sobre veículos abandonados em ruas da localidade Nova Brasília
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 117/2025 de autoria do vereador Sandro Serpa (PSDB). O parlamentar faz questionamentos ao governador do Estado de Santa Catarina, Jorginho Mello, sobre a situação dos veículos apreendidos pela Polícia Civil que se encontram abandonados nas ruas, em vias públicas, especialmente na Travessa Júlio Wippel, Rua David Adão Schmitt e Rua Paraguai, na localidade Nova Brasília. Entre as perguntas estão: quantos veículos apreendidos pela Polícia Civil estão abandonados em vias públicas da localidade Nova Brasília? Qual o motivo da não remoção desses veículos para pátios oficiais? Existe algum convênio em tramitação para solucionar esse problema? Quais medidas imediatas a Secretaria de Segurança Pública e a 4ª DRP de Itajaí pretendem adotar para resolver essa situação?
Uso da Tribuna
Juiz fala sobre Programa Trabalho Seguro
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu nesta quinta-feira (29), durante a 32ª Sessão Ordinária, o juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Dr. Daniel Lisboa. O magistrado falou por alguns minutos sobre o Programa Trabalho Seguro, criado em 2012 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), com o objetivo de formular e executar projetos e ações nacionais para reduzir os acidentes de trabalho, chamar a atenção para a importância do tema e estimular a prevenção.
O juiz destacou que o programa não tem um caráter fiscalizatório ou punitivo. A ideia é criar uma rede de proteção e incentivar boas práticas em relação à segurança no trabalho.
Na oportunidade, o presidente da Câmara, vereador Fernando Pegorini (PL), assinou o termo de adesão ao programa. Desta maneira, o Legislativo Municipal se compromete com a implementação de programas e ações regionais voltadas à prevenção de acidentes de trabalho e com o fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalho.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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