| Osmar Anibal Teixeira Júnior |
| Signatários | Autorizado | Co-Autoria |
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Aline Seeberg Aranha | Sim | Sim | Anna Carolina Cristofolini Martins | Sim | Sim | Celia Regina da Costa | Sim | Sim | Christiane Stuart | Sim | Sim | Hilda Carolina Deola | Sim | Sim |
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| 13/07/2021 |
| Retirado |
| Sim |
| 45ª Sessão Ordinária - 15/07/2021 |
| 45ª Sessão Ordinária - 15/07/2021 |
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Histórico de Trâmite |
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| Data/Hora | Registro |
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13/07/2021 14:18 | Criada a Solicitação 66166/2021 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Osmar Anibal Teixeira Júnior. | 13/07/2021 17:38 | Solicitação 66166/2021 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | 13/07/2021 19:37 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 138/2021. | 13/07/2021 19:37 | Leitura da Proposição reagendada para a 45ª Sessão Ordinária - 15/07/2021. | 13/07/2021 19:37 | 138/2021 agendado para Leitura na 45ª Sessão Ordinária - 15/07/2021. | 15/07/2021 20:44 | Leitura da proposição efetivada na 45ª Sessão Ordinária - 15/07/2021 | 15/07/2021 20:46 | Projeto de Lei Ordinária 138/2021 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | 20/09/2021 12:55 | Proponente registra contestação do parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | 09/05/2023 15:00 | Projeto de Lei Ordinária 138/2021 foi retirada pelo proponente na 28ª Sessão Ordinária - 11/05/2023. | 06/07/2023 14:13 | Projeto de Lei Ordinária 138/2021 foi arquivado. Data do Arquivamento: 05/07/2023 |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
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| Cargo | Nome | Voto |
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Presidente | Anna Carolina Cristofolini Martins | Favorável | Vice Presidente | Odivan Wivaldo Linhares | Favorável | Relator | Christiane Stuart | Favorável |
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| 19/08/2021 |
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Opinião Popular |
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