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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 1 Projeto de Lei Complementar 15/2024 Executivo Municipal Agendado para Leitura em Sessão
 2 Projeto de Lei Complementar 14/2024 Executivo Municipal Aprovado
 3 Projeto de Lei Ordinária 101/2024 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 4 Projeto de Lei Ordinária 100/2024 Executivo Municipal Em Tramitação - Comissões
 5 Projeto de Lei Ordinária 99/2024 Executivo Municipal Aprovado
 6 Projeto de Lei Ordinária 98/2024 Gilberto Jesus Mendes Em Tramitação - Comissões
 7 Projeto de Lei Ordinária 97/2024 Hilda Carolina Deola Em Tramitação - Comissões
 8 Projeto de Lei Ordinária 96/2024 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Aprovado
 9 Projeto de Lei Ordinária 95/2024 Executivo Municipal Aprovado
 10 Projeto de Lei Ordinária 94/2024 Executivo Municipal Aprovado
 11 Projeto de Resolução 1/2024 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2023-2024 Em Tramitação - Comissões
 12 Projeto de Lei Ordinária 93/2024 Christiane Stuart Em Tramitação - Comissões
 13 Projeto de Lei Ordinária 92/2024 Anna Carolina Cristofolini Martins Em Tramitação - Comissões
 14 Projeto de Lei Ordinária 90/2024 Anna Carolina Cristofolini Martins Em Tramitação - Comissões
 15 Projeto de Lei Ordinária 89/2024 Executivo Municipal Sancionado
 16 Projeto de Lei Ordinária 91/2024 Anna Carolina Cristofolini Martins Em Tramitação - Comissões
 17 Projeto de Lei Ordinária 88/2024 Anna Carolina Cristofolini Martins Em Tramitação - Comissões
 18 Projeto de Lei Ordinária 85/2024 Gilberto Jesus Mendes Em Tramitação - Comissões
 19 Projeto de Lei Ordinária 84/2024 Gilberto Jesus Mendes Em Tramitação - Comissões
 20 Projeto de Lei Ordinária 83/2024 Gilberto Jesus Mendes Em Tramitação - Comissões