| Anna Carolina Cristofolini Martins |
| Signatários | Autorizado | Co-Autoria |
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Adriano Alexandre Arcega Klawa | Sim | Não | Bruno Alfredo Laureano | Sim | Não | Christiane Stuart | Sim | Não | Fabio Luiz Fernandes Castelo Guedes | Sim | Não | Hilda Carolina Deola | Sim | Não | Marcelo Werner | Sim | Não | Maurílio Moraes | Sim | Não | Odivan Wivaldo Linhares | Sim | Não | Otto Luiz Quintino Junior | Sim | Não | Roberto Rivelino da Cunha | Sim | Não | Thiago da Silva Morastoni | Sim | Não |
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| 30/06/2022 |
| Parecer Contrário |
| Sim |
| 42ª Sessão Ordinária - 07/07/2022 |
| 42ª Sessão Ordinária - 07/07/2022 |
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Histórico de Trâmite |
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| Data/Hora | Registro |
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30/06/2022 16:45 | Criada a Solicitação 72433/2022 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Anna Carolina Cristofolini Martins. | 30/06/2022 16:45 | Solicitação 72433/2022 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | 30/06/2022 17:08 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. | 30/06/2022 17:39 | Solicitação 72433/2022 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | 30/06/2022 17:44 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 78/2022. | 05/07/2022 16:55 | Leitura da Proposição reagendada para a 42ª Sessão Ordinária - 07/07/2022. | 05/07/2022 16:55 | 78/2022 agendado para Leitura na 42ª Sessão Ordinária - 07/07/2022. | 07/07/2022 19:01 | Leitura da proposição efetivada na 42ª Sessão Ordinária - 07/07/2022 | 07/07/2022 19:03 | Projeto de Lei Ordinária 78/2022 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | 20/09/2022 17:14 | Registro de parecer das comissões: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Contrário
| 02/02/2023 08:56 | Projeto de Lei Ordinária 78/2022 foi arquivado. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
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| Cargo | Nome | Voto |
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Presidente | Roberto Rivelino da Cunha | Favorável | Vice Presidente | Odivan Wivaldo Linhares | Favorável | Relator | Diovane Anacleto Leite | Favorável |
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| 06/08/2022 |
| Parecer Contrário |
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Opinião Popular |
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