| Aline Seeberg Aranha |
| | Signatários | Autorizado | Co-Autoria |
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| Maurílio Moraes | Sim | Sim |
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| Projeto de Lei Complementar 27/2022 |
| 28/09/2022 |
| Parecer Contrário |
| Não |
| 66ª Sessão Ordinária - 29/09/2022 |
| 66ª Sessão Ordinária - 29/09/2022 |
| Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 28/09/2022 10:45 | Criada a Solicitação 73893/2022 de Emenda Aditiva vinculado ao Projeto de Lei Complementar 27/2022. Autoria: Aline Seeberg Aranha. Clique aqui para conferir o trâmite do Projeto de Lei Complementar. | | 28/09/2022 10:46 | Solicitação 73893/2022 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 28/09/2022 15:46 | Solicitação validada como a Emenda Aditiva 6 - Projeto de Lei Complementar 27/2022. | | 28/09/2022 15:46 | Leitura da Proposição reagendada para a 66ª Sessão Ordinária - 29/09/2022. | | 28/09/2022 15:46 | Emenda Aditiva 6 - Projeto de Lei Complementar 27/2022 agendada para Leitura na 66ª Sessão Ordinária - 29/09/2022. | | 29/09/2022 18:40 | Leitura da proposição efetivada na 66ª Sessão Ordinária - 29/09/2022 | | 03/10/2022 12:55 | Emenda Aditiva 6 - Projeto de Lei Complementar 27/2022 encaminhada para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 30/11/2022 16:00 | Registro de parecer das comissões: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Contrário
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Anna Carolina Cristofolini Martins | Favorável | | Vice Presidente | Odivan Wivaldo Linhares | Favorável | | Relator | Christiane Stuart | Favorável |
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| 29/11/2022 |
| Parecer Contrário |