| Marcelo Werner |
| 13/07/2023 |
| Parecer Contrário |
| Sim |
| 45ª Sessão Ordinária - 01/08/2023 |
| 45ª Sessão Ordinária - 01/08/2023 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 13/07/2023 18:52 | Criada a Solicitação 77734/2023 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Marcelo Werner. | | 14/07/2023 16:12 | Solicitação 77734/2023 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 14/07/2023 16:16 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 106/2023. | | 14/07/2023 16:16 | Leitura da Proposição reagendada para a 45ª Sessão Ordinária - 01/08/2023. | | 14/07/2023 16:16 | 106/2023 agendado para Leitura na 45ª Sessão Ordinária - 01/08/2023. | | 01/08/2023 19:45 | Leitura da proposição efetivada na 45ª Sessão Ordinária - 01/08/2023 | | 02/08/2023 08:47 | Projeto de Lei Ordinária 106/2023 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 07/03/2024 15:34 | Registro de parecer das comissões: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Contrário
| | 08/07/2024 12:16 | Projeto de Lei Ordinária 106/2023 foi arquivado. Data do Arquivamento: 28/06/2024 |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Vice Presidente | Odivan Wivaldo Linhares | Favorável | | Relator | Christiane Stuart | Favorável |
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| 02/08/2023 - 00:00 |
| 08/11/2023 |
| Parecer Contrário |
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Opinião Popular |
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