| Data/Hora | Registro |
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| 23/11/2023 14:16 | Criada a Solicitação 79605/2023 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Christiane Stuart. |
| 23/11/2023 14:16 | Solicitação 79605/2023 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 23/11/2023 14:23 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 193/2023. |
| 23/11/2023 14:23 | Leitura da Proposição reagendada para a 76ª Sessão Ordinária - 28/11/2023. |
| 23/11/2023 14:23 | 193/2023 agendado para Leitura na 76ª Sessão Ordinária - 28/11/2023. |
| 28/11/2023 20:26 | Leitura da proposição efetivada na 76ª Sessão Ordinária - 28/11/2023 |
| 29/11/2023 09:16 | Projeto de Lei Ordinária 193/2023 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 11/12/2023 16:43 | Criada Emenda 1. Autoria: Aline Seeberg Aranha. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 11/12/2023 17:02 |
| 12/12/2023 16:04 | Criada Emenda 2. Autoria: Aline Seeberg Aranha. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 12/12/2023 16:09 |
| 12/12/2023 22:34 | Projeto de Lei Ordinária 193/2023 foi retirada pelo proponente na 80ª Sessão Ordinária - 12/12/2023. |
| 31/01/2024 11:14 | Projeto de Lei Ordinária 193/2023 foi arquivado. Data do Arquivamento: 26/01/2024 |