| Aline Seeberg Aranha |
| 05/12/2023 |
| Parecer Contrário |
| Sim |
| 79ª Sessão Ordinária - 07/12/2023 |
| 79ª Sessão Ordinária - 07/12/2023 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 05/12/2023 18:07 | Criada a Solicitação 79793/2023 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Aline Seeberg Aranha. | | 05/12/2023 18:44 | Solicitação 79793/2023 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 06/12/2023 13:47 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 203/2023. | | 06/12/2023 13:47 | Leitura da Proposição reagendada para a 79ª Sessão Ordinária - 07/12/2023. | | 06/12/2023 13:47 | 203/2023 agendado para Leitura na 79ª Sessão Ordinária - 07/12/2023. | | 07/12/2023 18:51 | Leitura da proposição efetivada na 79ª Sessão Ordinária - 07/12/2023 | | 08/12/2023 09:22 | Projeto de Lei Ordinária 203/2023 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 25/04/2024 17:39 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Contrário
| | 08/07/2024 12:08 | Projeto de Lei Ordinária 203/2023 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 28/06/2024 |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Vice Presidente | Odivan Wivaldo Linhares | Favorável | | Relator | Christiane Stuart | Favorável |
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| 08/12/2023 - 09:25 |
| 21/03/2024 |
| Parecer Contrário |
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Opinião Popular |
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