| Data/Hora | Registro |
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| 03/01/2024 16:32 | Criada a Solicitação 80001/2024 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Dulce Maria Amaral Pereira. |
| 03/01/2024 16:36 | Solicitação 80001/2024 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 03/01/2024 16:37 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 1/2024. |
| 03/01/2024 16:38 | Leitura da Proposição reagendada para a 1ª Sessão Ordinária - 01/02/2024. |
| 03/01/2024 16:38 | 1/2024 agendado para Leitura na 1ª Sessão Ordinária - 01/02/2024. |
| 01/02/2024 18:45 | Leitura da proposição efetivada na 1ª Sessão Ordinária - 01/02/2024 |
| 01/02/2024 19:02 | Projeto de Lei Ordinária 1/2024 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 16/01/2025 15:18 | Registro de parecer das comissões:
Não houveram pareceres de comissões registrados para esta proposição. |
| 17/01/2025 09:43 | Projeto de Lei Ordinária 1/2024 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 13/12/2024 |
