| Data/Hora | Registro |
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| 15/01/2024 18:42 | Criada a Solicitação 80067/2024 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Dulce Maria Amaral Pereira. |
| 15/01/2024 18:45 | Solicitação 80067/2024 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 16/01/2024 08:08 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 06/02/2024 17:20 | Solicitação 80067/2024 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 06/02/2024 17:27 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 7/2024. |
| 06/02/2024 17:28 | Leitura da Proposição reagendada para a 3ª Sessão Ordinária - 08/02/2024. |
| 06/02/2024 17:28 | 7/2024 agendado para Leitura na 3ª Sessão Ordinária - 08/02/2024. |
| 08/02/2024 19:22 | Leitura da proposição efetivada na 3ª Sessão Ordinária - 08/02/2024 |
| 08/02/2024 19:27 | Projeto de Lei Ordinária 7/2024 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 29/08/2024 19:01 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Contrário
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| 16/01/2025 10:41 | Projeto de Lei Ordinária 7/2024 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 13/12/2024 |
