| Data/Hora | Registro |
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| 14/01/2025 18:16 | Criada a Solicitação 83817/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Bruno Alfredo Laureano. |
| 20/01/2025 18:05 | Solicitação 83817/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 21/01/2025 12:55 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 24/01/2025 15:20 | Solicitação 83817/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 24/01/2025 15:28 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 10/2025. |
| 24/01/2025 15:28 | Leitura da Proposição reagendada para a 1ª Sessão Ordinária - 04/02/2025. |
| 24/01/2025 15:28 | Projeto de Lei Ordinária 10/2025 agendado para Leitura na 1ª Sessão Ordinária - 04/02/2025. |
| 04/02/2025 19:46 | Leitura da proposição efetivada na 1ª Sessão Ordinária - 04/02/2025 |
| 18/02/2025 16:42 | Projeto de Lei Ordinária 10/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 17/10/2025 11:17 | Projeto de Lei Ordinária 10/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 12/08/2025 |
| 17/10/2025 17:33 | Projeto de Lei Ordinária 10/2025 foi desarquivado. |
| 17/10/2025 17:34 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Contrário
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| 17/10/2025 17:34 | Projeto de Lei Ordinária 10/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 12/08/2025 |
