| Victor R. Nascimento |
| 29/01/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 5ª Sessão Ordinária - 18/02/2025 |
| 5ª Sessão Ordinária - 18/02/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 29/01/2025 14:14 | Criada a Solicitação 83939/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Victor Ribeiro do Nascimento . | | 17/02/2025 13:45 | Solicitação 83939/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 17/02/2025 13:46 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 25/2025. | | 17/02/2025 13:46 | Leitura da Proposição reagendada para a 5ª Sessão Ordinária - 18/02/2025. | | 17/02/2025 13:46 | Projeto de Lei Ordinária 25/2025 agendado para Leitura na 5ª Sessão Ordinária - 18/02/2025. | | 18/02/2025 19:32 | Leitura da proposição efetivada na 5ª Sessão Ordinária - 18/02/2025 | | 19/02/2025 08:13 | Projeto de Lei Ordinária 25/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 12/05/2025 13:58 | Proponente registra contestação do parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça. | | 11/08/2025 14:21 | Projeto de Lei Ordinária 25/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Relator | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Favorável |
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| 19/02/2025 - 08:13 |
| 29/04/2025 |
| Parecer Contrário |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça - |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Relator | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Contrário | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Favorável |
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| 11/11/1111 - 11:11 |
| 05/08/2025 |
| Parecer Contrário |
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