| Data/Hora | Registro |
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| 20/02/2025 18:24 | Criada a Solicitação 84343/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Vanderley Dalmolin. |
| 19/03/2025 11:17 | Solicitação 84343/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 19/03/2025 13:04 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 41/2025. |
| 19/03/2025 13:04 | Leitura da Proposição reagendada para a 13ª Sessão Ordinária - 20/03/2025. |
| 19/03/2025 13:04 | Projeto de Lei Ordinária 41/2025 agendado para Leitura na 13ª Sessão Ordinária - 20/03/2025. |
| 20/03/2025 19:17 | Leitura da proposição efetivada na 13ª Sessão Ordinária - 20/03/2025 |
| 20/03/2025 19:21 | Projeto de Lei Ordinária 41/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 17/10/2025 11:14 | Projeto de Lei Ordinária 41/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 12/08/2025 |
| 17/10/2025 17:29 | Projeto de Lei Ordinária 41/2025 foi desarquivado. |
| 17/10/2025 17:30 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Contrário
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| 17/10/2025 17:30 | Projeto de Lei Ordinária 41/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 12/08/2025 |
