| Data/Hora | Registro |
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| 17/03/2025 16:13 | Criada a Solicitação 84873/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Vanderley Dalmolin. |
| 09/04/2025 09:41 | Solicitação 84873/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 09/04/2025 12:58 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 64/2025. |
| 09/04/2025 12:59 | Leitura da Proposição reagendada para a 19ª Sessão Ordinária - 10/04/2025. |
| 09/04/2025 12:59 | Projeto de Lei Ordinária 64/2025 agendado para Leitura na 19ª Sessão Ordinária - 10/04/2025. |
| 10/04/2025 18:28 | Leitura da proposição efetivada na 19ª Sessão Ordinária - 10/04/2025 |
| 10/04/2025 18:52 | Projeto de Lei Ordinária 64/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 17/10/2025 11:09 | Projeto de Lei Ordinária 64/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 12/08/2025 |
| 17/10/2025 17:28 | Projeto de Lei Ordinária 64/2025 foi desarquivado. |
| 17/10/2025 17:28 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Contrário
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| 17/10/2025 17:28 | Projeto de Lei Ordinária 64/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 12/08/2025 |
