| Sandro Roberto Serpa |
| 18/03/2025 |
| Retirado |
| Sim |
| 13ª Sessão Ordinária - 20/03/2025 |
| 13ª Sessão Ordinária - 20/03/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 18/03/2025 21:11 | Criada a Solicitação 84942/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Sandro Roberto Serpa. | | 18/03/2025 21:13 | Solicitação 84942/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 19/03/2025 12:54 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 40/2025. | | 19/03/2025 12:54 | Leitura da Proposição reagendada para a 13ª Sessão Ordinária - 20/03/2025. | | 19/03/2025 12:54 | Projeto de Lei Ordinária 40/2025 agendado para Leitura na 13ª Sessão Ordinária - 20/03/2025. | | 20/03/2025 19:17 | Leitura da proposição efetivada na 13ª Sessão Ordinária - 20/03/2025 | | 20/03/2025 19:21 | Projeto de Lei Ordinária 40/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 28/04/2025 15:28 | Projeto de Lei Ordinária 40/2025 foi retirada pelo proponente na 24ª Sessão Ordinária - 29/04/2025. | | 17/10/2025 11:14 | Projeto de Lei Ordinária 40/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 12/08/2025 |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Não registrado. | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Não registrado. | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Não registrado. | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Não registrado. | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Não registrado. |
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| 20/03/2025 - 19:20 |
| Não registrada. |
| Em Tramitação |
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Opinião Popular |
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