| Data/Hora | Registro |
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| 25/03/2025 09:44 | Criada a Solicitação 85136/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Sandro Roberto Serpa. |
| 25/03/2025 09:45 | Solicitação 85136/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 25/03/2025 13:02 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 44/2025. |
| 25/03/2025 13:03 | Leitura da Proposição reagendada para a 15ª Sessão Ordinária - 27/03/2025. |
| 25/03/2025 13:03 | Projeto de Lei Ordinária 44/2025 agendado para Leitura na 15ª Sessão Ordinária - 27/03/2025. |
| 27/03/2025 19:02 | Leitura da proposição efetivada na 15ª Sessão Ordinária - 27/03/2025 |
| 28/03/2025 13:10 | Projeto de Lei Ordinária 44/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 17/10/2025 11:07 | Projeto de Lei Ordinária 44/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 12/08/2025 |
| 17/10/2025 17:25 | Projeto de Lei Ordinária 44/2025 foi desarquivado. |
| 17/10/2025 17:25 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Contrário
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| 17/10/2025 17:26 | Projeto de Lei Ordinária 44/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 12/08/2025 |
