| Data/Hora | Registro |
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| 27/03/2025 17:12 | Criada a Solicitação 85244/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Maurílio Moraes. |
| 14/05/2025 14:40 | Solicitação 85244/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 15/05/2025 13:56 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 18/06/2025 16:20 | Solicitação 85244/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 23/06/2025 11:21 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 122/2025. |
| 23/06/2025 11:21 | Leitura da Proposição reagendada para a 38ª Sessão Ordinária - 24/06/2025. |
| 23/06/2025 11:21 | Projeto de Lei Ordinária 122/2025 agendado para Leitura na 38ª Sessão Ordinária - 24/06/2025. |
| 24/06/2025 17:39 | Leitura da proposição efetivada na 38ª Sessão Ordinária - 24/06/2025 |
| 24/06/2025 18:18 | Projeto de Lei Ordinária 122/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 26/09/2025 13:50 | Projeto de Lei Ordinária 122/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 03/10/2025 13:37 | Projeto de Lei Ordinária 122/2025 foi retirada pelo proponente na 64ª Sessão Ordinária - 07/10/2025. |
| 17/10/2025 12:31 | Projeto de Lei Ordinária 122/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 15/10/2025 |
