Detalhes da Proposição

Projeto de Lei Ordinária 112/2025

Projeto Sancionado - LEI ORDINÁRIA nº 7823/2025

Data da Lei:

03/10/2025

Dados do Projeto

Vereador:

Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha)

Co-Autores:

Signatários	Autorizado	Co-Autoria
Adão Bittencourt	Sim	Não
Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde)	Sim	Não
Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular)	Sim	Não
Carlos Roberto Mello (Calinho Bombeiro)	Sim	Não
Cristiano Klaus Fischer	Sim	Não
Hilda Carolina Deola	Sim	Não
Leandro Luy Peixoto (Leandro do Nadar)	Sim	Não
Liliane Mayre Fontenele	Sim	Não
Maurílio Moraes	Sim	Não
Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri)	Sim	Não
Renata Narcizo Machado	Sim	Não
Vanderley Dalmolin	Sim	Não
Victor R. Nascimento	Sim	Não

Data de Criação:

01/04/2025

Situação:

Sancionado

Arquivada:

Não

Sessão de Apresentação:

37ª Sessão Ordinária - 17/06/2025

Sessão de Leitura:

37ª Sessão Ordinária - 17/06/2025

Redação Final:

Clique aqui para ver a íntegra.

Anexos:

Descrição	Arquivo
Certidão Óbito	CertidaoObito.pdf
MonsenhorJose	MonsenhorJoseLcks.pdf
Oficio SEDUH	Oficio-SEDUH.pdf
Solicitação Vereador	SolicitacaoaoVereador.pdf
DOCS FALTANTES	DOCSDENOMINACAOFALTANTES.pdf
PARECER TECNICO	20250611172748891.pdf

Histórico de Trâmite

Histórico:

Data/Hora	Registro
01/04/2025 16:04	Criada a Solicitação 85401/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha).
01/04/2025 16:43	Solicitação 85401/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação.
01/04/2025 16:53	Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes.
11/06/2025 18:21	Solicitação 85401/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação.
11/06/2025 18:34	Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 112/2025.
13/06/2025 12:55	Leitura da Proposição reagendada para a 37ª Sessão Ordinária - 17/06/2025.
13/06/2025 12:55	Projeto de Lei Ordinária 112/2025 agendado para Leitura na 37ª Sessão Ordinária - 17/06/2025.
17/06/2025 18:53	Leitura da proposição efetivada na 37ª Sessão Ordinária - 17/06/2025
17/06/2025 19:06	Projeto de Lei Ordinária 112/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça.
01/09/2025 17:59	Registro de parecer das comissões: Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Favorável
24/09/2025 14:08	Projeto de Lei Ordinária 112/2025 agendado em Única Discussão para a 62ª Sessão Ordinária - 30/09/2025.
30/09/2025 18:43	Projeto de Lei Ordinária 112/2025 foi aprovada em única discussão, na 62ª Sessão Ordinária - 30/09/2025, com 12 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 4 ausências.
01/10/2025 00:00	Projeto de Lei Ordinária 112/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar.
16/10/2025 10:20	Projeto de Lei Complementar 24/2023 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 7823/2025.

Dados de Votação

Tipo de Votação:

Votação Única

Tipo de Resultado:

Maioria Simples

Sessão de Votação:

62ª Sessão Ordinária - 30/09/2025

Trâmite da Votação

Situação:

Aprovada

Presidente:

Fernando Martins Pegorini

Votos:

Vereador	Voto
Adão Bittencourt	Favorável
Beto Cunha	Favorável
Bruno da Saúde	Ausente
Calinho Bombeiro	Favorável
Cristiano K. Fischer	Ausente
José Alvercino Ferreira	Favorável
Leandro do Nadar	Favorável
Liliane Fontenele	Favorável
Mamão	Favorável
Maurílio Moraes	Favorável
Pedrão Molleri	Favorável
Renata Narcizo	Ausente
Sandro Serpa	Favorável
Vanderley Dalmolin	Ausente
Victor Nascimento	Favorável
Xande Celular	Favorável

Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -

Votos:

Cargo	Nome	Voto
Presidente	Liliane Mayre Fontenele	Favorável
Vice Presidente	Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri)	Favorável
Relator	Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde)	Favorável
Membro	Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha)	Favorável
Membro	Sandro Roberto Serpa	Favorável