| Data/Hora | Registro |
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| 03/04/2025 14:34 | Criada a Solicitação 85493/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Vanderley Dalmolin. |
| 03/04/2025 15:08 | Solicitação 85493/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 03/04/2025 15:18 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 03/04/2025 18:12 | Solicitação 85493/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 03/04/2025 18:21 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 59/2025. |
| 03/04/2025 18:21 | Leitura da Proposição reagendada para a 18ª Sessão Ordinária - 08/04/2025. |
| 03/04/2025 18:21 | Projeto de Lei Ordinária 59/2025 agendado para Leitura na 18ª Sessão Ordinária - 08/04/2025. |
| 08/04/2025 18:52 | Leitura da proposição efetivada na 18ª Sessão Ordinária - 08/04/2025 |
| 08/04/2025 18:55 | Projeto de Lei Ordinária 59/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 17/10/2025 11:16 | Projeto de Lei Ordinária 59/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 12/08/2025 |
| 17/10/2025 17:31 | Projeto de Lei Ordinária 59/2025 foi desarquivado. |
| 17/10/2025 17:32 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Contrário
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| 17/10/2025 17:32 | Projeto de Lei Ordinária 59/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 12/08/2025 |
