| Vanderley Dalmolin |
| 03/04/2025 |
| Parecer Contrário |
| Sim |
| 18ª Sessão Ordinária - 08/04/2025 |
| 18ª Sessão Ordinária - 08/04/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 03/04/2025 14:37 | Criada a Solicitação 85494/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Vanderley Dalmolin. | | 03/04/2025 14:53 | Solicitação 85494/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 03/04/2025 15:05 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 55/2025. | | 03/04/2025 15:05 | Leitura da Proposição reagendada para a 18ª Sessão Ordinária - 08/04/2025. | | 03/04/2025 15:05 | Projeto de Lei Ordinária 55/2025 agendado para Leitura na 18ª Sessão Ordinária - 08/04/2025. | | 08/04/2025 18:52 | Leitura da proposição efetivada na 18ª Sessão Ordinária - 08/04/2025 | | 08/04/2025 18:54 | Projeto de Lei Ordinária 55/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 16/05/2025 13:20 | Projeto de Lei Ordinária 55/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 17/10/2025 11:00 | Projeto de Lei Ordinária 55/2025 foi arquivado. Data do Arquivamento: 12/08/2025 | | 17/10/2025 17:18 | Projeto de Lei Ordinária 55/2025 foi desarquivado. | | 17/10/2025 17:19 | Registro de parecer das comissões: Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Contrário Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Contrário
| | 17/10/2025 17:19 | Projeto de Lei Ordinária 55/2025 foi arquivado. Data do Arquivamento: 12/08/2025 |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Contrário | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Contrário | | Relator | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Contrário | | Membro | Sueverton João de Aquino (Ver. Maninho) | Contrário |
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| 08/04/2025 - 18:53 |
| 15/05/2025 |
| Parecer Contrário |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Relator | Sandro Roberto Serpa | Favorável | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável | | Membro | Sueverton João de Aquino (Ver. Maninho) | Favorável |
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| 11/11/1111 - 11:11 |
| 27/05/2025 |
| Parecer Contrário |
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Opinião Popular |
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