| Data/Hora | Registro |
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| 07/05/2025 16:13 | Criada a Solicitação 86446/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Sandro Roberto Serpa. |
| 07/05/2025 16:13 | Solicitação 86446/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 07/05/2025 16:43 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 07/05/2025 17:13 | Solicitação 86446/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 07/05/2025 17:31 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 81/2025. |
| 07/05/2025 17:32 | Leitura da Proposição reagendada para a 27ª Sessão Ordinária - 13/05/2025. |
| 07/05/2025 17:32 | Projeto de Lei Ordinária 81/2025 agendado para Leitura na 27ª Sessão Ordinária - 13/05/2025. |
| 13/05/2025 18:48 | Leitura da proposição efetivada na 27ª Sessão Ordinária - 13/05/2025 |
| 14/05/2025 10:06 | Projeto de Lei Ordinária 81/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 17/10/2025 10:54 | Projeto de Lei Ordinária 81/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 12/08/2025 |
| 17/10/2025 13:55 | Projeto de Lei Ordinária 81/2025 foi desarquivado. |
| 17/10/2025 13:55 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Contrário
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| 17/10/2025 13:56 | Projeto de Lei Ordinária 81/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 12/08/2025 |
