| Sandro Roberto Serpa |
| 07/05/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 27ª Sessão Ordinária - 13/05/2025 |
| 27ª Sessão Ordinária - 13/05/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 07/05/2025 16:13 | Criada a Solicitação 86446/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Sandro Roberto Serpa. | | 07/05/2025 16:13 | Solicitação 86446/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 07/05/2025 16:43 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. | | 07/05/2025 17:13 | Solicitação 86446/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 07/05/2025 17:31 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 81/2025. | | 07/05/2025 17:32 | Leitura da Proposição reagendada para a 27ª Sessão Ordinária - 13/05/2025. | | 07/05/2025 17:32 | Projeto de Lei Ordinária 81/2025 agendado para Leitura na 27ª Sessão Ordinária - 13/05/2025. | | 13/05/2025 18:48 | Leitura da proposição efetivada na 27ª Sessão Ordinária - 13/05/2025 | | 14/05/2025 10:06 | Projeto de Lei Ordinária 81/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | Vice Presidente
(Relator) | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Contrário | | Membro | Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) | Favorável | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Contrário |
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| 14/05/2025 - 10:05 |
| 12/06/2025 |
| Parecer Contrário |
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