Detalhes da Proposição

Projeto de Lei Ordinária 83/2025

 


Projeto Sancionado - LEI ORDINÁRIA nº 7827/2025

 


14/10/2025
 


Dados do Projeto

 


Executivo Municipal
Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 83/2025
12/05/2025
Sancionado
Não
28ª Sessão Ordinária - 15/05/2025
28ª Sessão Ordinária - 15/05/2025
Clique aqui para ver a íntegra.
 


Histórico de Trâmite

 


Data/HoraRegistro
12/05/2025 18:23Criada a Solicitação 86540/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Executivo Municipal.
12/05/2025 18:23Solicitação 86540/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação.
12/05/2025 18:24Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 83/2025.
12/05/2025 18:26Leitura da Proposição reagendada para a 28ª Sessão Ordinária - 15/05/2025.
12/05/2025 18:26Projeto de Lei Ordinária 83/2025 agendado para Leitura na 28ª Sessão Ordinária - 15/05/2025.
15/05/2025 18:38Leitura da proposição efetivada na 28ª Sessão Ordinária - 15/05/2025
16/05/2025 09:29Projeto de Lei Ordinária 83/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça.
07/08/2025 17:14Criada Emenda 1. Autoria: Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde). Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
08/08/2025 17:30Projeto de Lei Ordinária 83/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Obras e Serviços Públicos.
02/10/2025 17:39Registro de parecer das comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Favorável
Comissão de Obras e Serviços Públicos - Parecer Favorável
02/10/2025 17:42Projeto de Lei Ordinária 83/2025 agendado em Primeira Discussão para a 64ª Sessão Ordinária - 07/10/2025.
06/10/2025 14:36Projeto de Lei Ordinária 83/2025 agendado em Primeira Discussão para a 64ª Sessão Ordinária - 07/10/2025.
06/10/2025 14:36Projeto de Lei Ordinária 83/2025 agendado em Segunda Discussão para a 65ª Sessão Ordinária - 09/10/2025.
07/10/2025 19:25Projeto de Lei Ordinária 83/2025 foi aprovada em primeira discussão, na 64ª Sessão Ordinária - 07/10/2025, com 14 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 2 ausências.
09/10/2025 19:30Projeto de Lei Ordinária 83/2025 foi aprovada em segunda discussão, na 65ª Sessão Ordinária - 09/10/2025, com 13 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 3 ausências.
10/10/2025 00:00Projeto de Lei Ordinária 83/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar.
22/10/2025 11:00Projeto de Lei Complementar 24/2023 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 7827/2025.
 


Dados de Votação

 


Em Duas Votações
Maioria Simples
64ª Sessão Ordinária - 07/10/2025
65ª Sessão Ordinária - 09/10/2025
 


Trâmite da Primeira Votação

 


Aprovada
Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha)
VereadorVoto
Adão BittencourtFavorável
Bruno da SaúdeFavorável
Calinho BombeiroFavorável
Cristiano K. FischerFavorável
Fernando PegoriniAusente
Hilda DeolaFavorável
Leandro do NadarFavorável
Liliane FonteneleFavorável
MamãoFavorável
Maurílio MoraesFavorável
Pedrão MolleriFavorável
Renata NarcizoFavorável
Sandro SerpaFavorável
Vanderley DalmolinAusente
Victor NascimentoFavorável
Xande Celular Favorável
 


Trâmite da Segunda Votação

 


Aprovada
Fernando Martins Pegorini
VereadorVoto
Adão BittencourtFavorável
Beto CunhaFavorável
Bruno da SaúdeFavorável
Calinho BombeiroAusente
Cristiano K. FischerFavorável
Hilda DeolaAusente
Leandro do NadarFavorável
Liliane FonteneleFavorável
MamãoAusente
Maurílio MoraesFavorável
Pedrão MolleriFavorável
Renata NarcizoFavorável
Sandro SerpaFavorável
Vanderley DalmolinFavorável
Victor NascimentoFavorável
Xande Celular Favorável
 


Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -

 


CargoNomeVoto
PresidenteLiliane Mayre FonteneleFavorável
Vice Presidente
(Relator)		Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri)Favorável
MembroBruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde)Favorável
MembroRoberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha)Favorável
MembroSandro Roberto SerpaFavorável
16/05/2025 - 09:30
08/08/2025
Parecer Favorável
DescriçãoArquivo
PARECER FAVORÁVEL CCJPARECERFAVORAVELDACCJAOPLO83DE2025.pdf
 


Parecer da Comissão - Comissão de Obras e Serviços Públicos -

 


CargoNomeVoto
PresidenteCarlos Alexandre Raimundo (Xande Celular)Favorável
Vice PresidenteCarlos Roberto Mello (Calinho Bombeiro)Favorável
RelatorPedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri)Favorável
11/11/1111 - 11:11
15/08/2025
Parecer Favorável
DescriçãoArquivo
PARECER FAVORÁVEL - COSPParecerFavoraveldoPLO83de2025-COSP.pdf
 


Sanção / Veto / Promulgação

 


7827/2025
14/10/2025
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Opinião Popular

 


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