Detalhes da Proposição

Projeto de Lei Complementar 15/2025

 


Projeto Sancionado - LEI COMPLEMENTAR nº 482/2025

 


21/08/2025
 


Dados do Projeto

 


Executivo Municipal
19/05/2025
Sancionado
Não
30ª Sessão Ordinária - 22/05/2025
30ª Sessão Ordinária - 22/05/2025
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Histórico de Trâmite

 


Data/HoraRegistro
19/05/2025 16:45Criada a Solicitação 86774/2025 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Executivo Municipal.
19/05/2025 16:45Solicitação 86774/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação.
19/05/2025 16:46Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 15/2025.
19/05/2025 16:47Leitura da Proposição reagendada para a 30ª Sessão Ordinária - 22/05/2025.
19/05/2025 16:47Projeto de Lei Complementar 15/2025 agendado para Leitura na 30ª Sessão Ordinária - 22/05/2025.
22/05/2025 18:55Leitura da proposição efetivada na 30ª Sessão Ordinária - 22/05/2025
23/05/2025 09:52Projeto de Lei Complementar 15/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça.
27/06/2025 15:56Projeto de Lei Complementar 15/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil.
21/07/2025 15:09Registro de parecer das comissões:
Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil - Parecer Favorável
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Favorável
08/08/2025 13:38Projeto de Lei Complementar 15/2025 agendado em Primeira Discussão para a 49ª Sessão Ordinária - 14/08/2025.
08/08/2025 13:38Projeto de Lei Complementar 15/2025 agendado em Segunda Discussão para a 50ª Sessão Ordinária - 19/08/2025.
14/08/2025 19:15Projeto de Lei Complementar 15/2025 foi aprovada em primeira discussão, na 49ª Sessão Ordinária - 14/08/2025, com 11 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 5 ausências.
19/08/2025 18:14Projeto de Lei Complementar 15/2025 foi aprovada em segunda discussão, na 50ª Sessão Ordinária - 19/08/2025, com 12 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 4 ausências.
20/08/2025 00:00Projeto de Lei Complementar 15/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar.
28/08/2025 12:14Projeto de Lei Complementar 24/2023 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 482/2025.
 


Dados de Votação

 


Em Duas Votações
Maioria Absoluta (s/ Presidente)
49ª Sessão Ordinária - 14/08/2025
50ª Sessão Ordinária - 19/08/2025
 


Trâmite da Primeira Votação

 


Aprovada
Fernando Martins Pegorini
VereadorVoto
Adão BittencourtFavorável
Beto CunhaAusente
Bruno da SaúdeAusente
Calinho BombeiroFavorável
Cristiano K. FischerFavorável
Hilda DeolaAusente
Leandro do NadarFavorável
Liliane FonteneleFavorável
MamãoFavorável
Maurílio MoraesFavorável
Pedrão MolleriFavorável
Renata NarcizoFavorável
Sandro SerpaAusente
Vanderley DalmolinFavorável
Victor NascimentoAusente
Xande Celular Favorável
 


Trâmite da Segunda Votação

 


Aprovada
Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha)
VereadorVoto
Adão BittencourtFavorável
Bruno da SaúdeFavorável
Calinho BombeiroFavorável
Cristiano K. FischerFavorável
Fernando PegoriniAusente
Hilda DeolaFavorável
Leandro do NadarFavorável
Liliane FonteneleFavorável
MamãoAusente
Maurílio MoraesFavorável
Pedrão MolleriFavorável
Renata NarcizoFavorável
Sandro SerpaFavorável
Vanderley DalmolinFavorável
Victor NascimentoAusente
Xande Celular Ausente
 


Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -

 


CargoNomeVoto
PresidenteLiliane Mayre FonteneleFavorável
Vice PresidentePedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri)Favorável
RelatorSandro Roberto SerpaFavorável
MembroBruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde)Favorável
MembroRoberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha)Favorável
23/05/2025 - 09:50
10/06/2025
Parecer Favorável
DescriçãoArquivo
PARECER FAVORÁVEL CCJPARECERFAVORAVELDACCJAOPLC15DE2025.pdf
 


Parecer da Comissão - Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil -

 


CargoNomeVoto
PresidenteVictor R. Nascimento Favorável
Vice PresidenteOdivan Wivaldo LinharesFavorável
RelatorCarlos Roberto Mello (Calinho Bombeiro)Favorável
27/06/2025 - 15:00
17/07/2025
Parecer Favorável
DescriçãoArquivo
Parecer Favorável - CSPDCParecerFavoravelaoPLC15de2025-CSPDC.pdf
 


Sanção / Veto / Promulgação

 


482/2025
21/08/2025
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Opinião Popular

 


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