| Executivo Municipal |
| 19/05/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 30ª Sessão Ordinária - 22/05/2025 |
| 30ª Sessão Ordinária - 22/05/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 19/05/2025 16:45 | Criada a Solicitação 86774/2025 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Executivo Municipal. | | 19/05/2025 16:45 | Solicitação 86774/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 19/05/2025 16:46 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 15/2025. | | 19/05/2025 16:47 | Leitura da Proposição reagendada para a 30ª Sessão Ordinária - 22/05/2025. | | 19/05/2025 16:47 | Projeto de Lei Complementar 15/2025 agendado para Leitura na 30ª Sessão Ordinária - 22/05/2025. | | 22/05/2025 18:55 | Leitura da proposição efetivada na 30ª Sessão Ordinária - 22/05/2025 | | 23/05/2025 09:52 | Projeto de Lei Complementar 15/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 27/06/2025 15:56 | Projeto de Lei Complementar 15/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Relator | Sandro Roberto Serpa | Favorável | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável |
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| 23/05/2025 - 09:50 |
| 10/06/2025 |
| Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Victor R. Nascimento | Não registrado. | | Vice Presidente | Odivan Wivaldo Linhares | Não registrado. | | Relator | Carlos Roberto Mello (Calinho Bombeiro) | Não registrado. |
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| 27/06/2025 - 15:00 |
| Não registrada. |
| Em Tramitação |
