Detalhes da Proposição

Projeto de Lei Complementar 17/2025

 


Projeto Sancionado - LEI COMPLEMENTAR nº 480/2025

 


16/06/2025
 


Dados do Projeto

 


Executivo Municipal
26/05/2025
Sancionado
Não
32ª Sessão Ordinária - 29/05/2025
32ª Sessão Ordinária - 29/05/2025
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DescriçãoArquivo
ANEXO DA MSG Nº 40/202520250526164205233.pdf
 


Histórico de Trâmite

 


Data/HoraRegistro
26/05/2025 18:04Criada a Solicitação 87049/2025 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Executivo Municipal.
26/05/2025 18:05Solicitação 87049/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação.
26/05/2025 18:05Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 17/2025.
26/05/2025 18:06Leitura da Proposição reagendada para a 32ª Sessão Ordinária - 29/05/2025.
26/05/2025 18:06Projeto de Lei Complementar 17/2025 agendado para Leitura na 32ª Sessão Ordinária - 29/05/2025.
29/05/2025 18:48Leitura da proposição efetivada na 32ª Sessão Ordinária - 29/05/2025
30/05/2025 08:20Projeto de Lei Complementar 17/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça.
05/06/2025 17:28Projeto de Lei Complementar 17/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Finanças e Orçamento.
05/06/2025 17:29Registro de parecer das comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Favorável
Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer Favorável
05/06/2025 17:40Projeto de Lei Complementar 17/2025 agendado em Primeira Discussão para a 35ª Sessão Ordinária - 10/06/2025.
05/06/2025 17:40Projeto de Lei Complementar 17/2025 agendado em Segunda Discussão para a 36ª Sessão Ordinária - 12/06/2025.
10/06/2025 18:56Projeto de Lei Complementar 17/2025 foi aprovada em primeira discussão, na 35ª Sessão Ordinária - 10/06/2025, com 14 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 2 ausências.
12/06/2025 18:19Projeto de Lei Complementar 17/2025 foi aprovada em segunda discussão, na 36ª Sessão Ordinária - 12/06/2025, com 14 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 2 ausências.
13/06/2025 00:00Projeto de Lei Complementar 17/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar.
23/06/2025 13:09Projeto de Lei Complementar 24/2023 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 480/2025.
 


Dados de Votação

 


Em Duas Votações
Maioria Absoluta (s/ Presidente)
35ª Sessão Ordinária - 10/06/2025
36ª Sessão Ordinária - 12/06/2025
 


Trâmite da Primeira Votação

 


Aprovada
Fernando Martins Pegorini
VereadorVoto
Adão BittencourtFavorável
Beto CunhaFavorável
Bruno da SaúdeFavorável
Calinho BombeiroFavorável
Cristiano K. FischerFavorável
Hilda DeolaFavorável
Leandro do NadarFavorável
Liliane FonteneleFavorável
MamãoFavorável
Maurílio MoraesFavorável
Pedrão MolleriFavorável
Renata NarcizoFavorável
Sandro SerpaFavorável
Vanderley DalmolinFavorável
Victor NascimentoAusente
Xande Celular Ausente
 


Trâmite da Segunda Votação

 


Aprovada
Fernando Martins Pegorini
VereadorVoto
Adão BittencourtFavorável
Beto CunhaFavorável
Bruno da SaúdeFavorável
Calinho BombeiroFavorável
Cristiano K. FischerFavorável
Hilda DeolaFavorável
Leandro do NadarFavorável
Liliane FonteneleFavorável
MamãoAusente
Maurílio MoraesFavorável
Pedrão MolleriFavorável
Renata NarcizoFavorável
Sandro SerpaFavorável
Vanderley DalmolinAusente
Victor NascimentoFavorável
Xande Celular Favorável
 


Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -

 


CargoNomeVoto
PresidenteLiliane Mayre FonteneleFavorável
Vice PresidentePedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri)Favorável
RelatorRoberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha)Favorável
MembroBruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde)Favorável
MembroSandro Roberto SerpaFavorável
30/05/2025 - 08:20
05/06/2025
Parecer Favorável
 


Parecer da Comissão - Comissão de Finanças e Orçamento -

 


CargoNomeVoto
PresidenteCarlos Roberto Mello (Calinho Bombeiro)Favorável
Vice PresidenteLeandro Luy Peixoto (Leandro do Nadar)Favorável
RelatorAdão BittencourtFavorável
11/11/1111 - 11:11
05/06/2025
Parecer Favorável
 


Sanção / Veto / Promulgação

 


480/2025
16/06/2025
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Opinião Popular

 


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