| Adão Bittencourt |
| 05/06/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 35ª Sessão Ordinária - 10/06/2025 |
| 35ª Sessão Ordinária - 10/06/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| Data/Hora | Registro |
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05/06/2025 15:25 | Criada a Solicitação 87326/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Adão Bittencourt. | 05/06/2025 15:25 | Solicitação 87326/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | 06/06/2025 12:57 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 106/2025. | 06/06/2025 12:57 | Leitura da Proposição reagendada para a 35ª Sessão Ordinária - 10/06/2025. | 06/06/2025 12:57 | Projeto de Lei Ordinária 106/2025 agendado para Leitura na 35ª Sessão Ordinária - 10/06/2025. | 10/06/2025 18:56 | Leitura da proposição efetivada na 35ª Sessão Ordinária - 10/06/2025 | 10/06/2025 19:39 | Projeto de Lei Ordinária 106/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | 11/08/2025 13:37 | Projeto de Lei Ordinária 106/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| Cargo | Nome | Voto |
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Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | Relator | Sandro Roberto Serpa | Favorável | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável |
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| 10/06/2025 - 19:40 |
| 05/08/2025 |
| Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça |
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| Cargo | Nome | Voto |
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Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Não registrado. | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Não registrado. | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Não registrado. | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Não registrado. | Membro | Sandro Roberto Serpa | Não registrado. |
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| 11/11/1111 - 11:11 |
| Não registrada. |
| Em Tramitação |