Detalhes da Proposição

Projeto de Lei Complementar 20/2025

 


Projeto Sancionado - LEI COMPLEMENTAR nº 489/2025

 


17/11/2025
 


Dados do Projeto

 


Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular)
25/06/2025
Sancionado
Não
40ª Sessão Ordinária - 01/07/2025
40ª Sessão Ordinária - 01/07/2025
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DescriçãoArquivo
Ofício nº 0507.2025.GABPREFOficion0507.2025.GABPREF.pdf
 


Histórico de Trâmite

 


Data/HoraRegistro
25/06/2025 15:58Criada a Solicitação 87770/2025 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular).
26/06/2025 08:38Solicitação 87770/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação.
26/06/2025 13:18Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 20/2025.
26/06/2025 13:18Leitura da Proposição reagendada para a 40ª Sessão Ordinária - 01/07/2025.
26/06/2025 13:18Projeto de Lei Complementar 20/2025 agendado para Leitura na 40ª Sessão Ordinária - 01/07/2025.
01/07/2025 18:03Leitura da proposição efetivada na 40ª Sessão Ordinária - 01/07/2025
02/07/2025 09:24Projeto de Lei Complementar 20/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça.
07/10/2025 17:29Registro de parecer das comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Favorável
06/11/2025 17:02Projeto de Lei Complementar 20/2025 agendado em Primeira Discussão para a 73ª Sessão Ordinária - 11/11/2025.
06/11/2025 17:02Projeto de Lei Complementar 20/2025 agendado em Segunda Discussão para a 74ª Sessão Ordinária - 13/11/2025.
11/11/2025 18:31Projeto de Lei Complementar 20/2025 foi aprovada em primeira discussão, na 73ª Sessão Ordinária - 11/11/2025, com 14 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 2 ausências.
13/11/2025 18:53Projeto de Lei Complementar 20/2025 foi aprovada em segunda discussão, na 74ª Sessão Ordinária - 13/11/2025, com 13 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 3 ausências.
14/11/2025 00:00Projeto de Lei Complementar 20/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar.
08/12/2025 09:16Projeto de Lei Complementar 24/2023 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 489/2025.
 


Dados de Votação

 


Em Duas Votações
Maioria Absoluta (s/ Presidente)
73ª Sessão Ordinária - 11/11/2025
74ª Sessão Ordinária - 13/11/2025
 


Trâmite da Primeira Votação

 


Aprovada
Fernando Martins Pegorini
VereadorVoto
Adão BittencourtFavorável
Beto CunhaFavorável
Bruno da SaudeFavorável
Calinho BombeiroFavorável
Cristiano K. FischerFavorável
Hilda DeolaFavorável
Leandro do NadarFavorável
Liliane FonteneleFavorável
MamãoFavorável
Maurílio MoraesFavorável
Pedrão MolleriFavorável
Renata NarcizoFavorável
Sandro SerpaFavorável
Vanderley DalmolinAusente
Victor NascimentoAusente
Xande Celular Favorável
 


Trâmite da Segunda Votação

 


Aprovada
Fernando Martins Pegorini
VereadorVoto
Adão BittencourtFavorável
Beto CunhaFavorável
Bruno da SaudeAusente
Calinho BombeiroFavorável
Cristiano K. FischerFavorável
Hilda DeolaAusente
Leandro do NadarFavorável
Liliane FonteneleFavorável
MamãoFavorável
Maurílio MoraesFavorável
Pedrão MolleriFavorável
Renata NarcizoFavorável
Sandro SerpaFavorável
Vanderley DalmolinAusente
Victor NascimentoFavorável
Xande Celular Favorável
 


Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -

 


CargoNomeVoto
PresidenteLiliane Mayre FonteneleFavorável
Vice PresidentePedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri)Favorável
RelatorRoberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha)Favorável
MembroBruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde)Favorável
MembroSandro Roberto SerpaFavorável
02/07/2025 - 09:25
24/09/2025
Parecer Favorável
DescriçãoArquivo
PARECER FAVORÁVEL CCJPARECERFAVORAVELDACCJAOPLC20DE2025.pdf
 


Sanção / Veto / Promulgação

 


489/2025
17/11/2025
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Opinião Popular

 


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