| Data/Hora | Registro |
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| 26/06/2025 15:06 | Criada a Solicitação 87793/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Victor R. Nascimento . |
| 26/08/2025 17:27 | Solicitação 87793/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 27/08/2025 11:00 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 203/2025. |
| 27/08/2025 11:00 | Leitura da Proposição reagendada para a 53ª Sessão Ordinária - 28/08/2025. |
| 27/08/2025 11:00 | Projeto de Lei Ordinária 203/2025 agendado para Leitura na 53ª Sessão Ordinária - 28/08/2025. |
| 27/08/2025 13:21 | Leitura da Proposição reagendada para a 54ª Sessão Ordinária - 02/09/2025. |
| 27/08/2025 13:21 | Projeto de Lei Ordinária 203/2025 agendado para Leitura na 54ª Sessão Ordinária - 02/09/2025. |
| 02/09/2025 18:38 | Leitura da proposição efetivada na 54ª Sessão Ordinária - 02/09/2025 |
| 17/09/2025 17:10 | Projeto de Lei Ordinária 203/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 03/11/2025 17:28 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Contrário
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